Por Jairo Glikson –
A recente aprovação do Projeto de Lei 2.734/2021 pela Comissão de Segurança Pública do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados, marca um passo importante rumo à valorização e a proteção desses profissionais que, dirariamente, enfrentam situações de grande risco. Mais do que uma questão de segurança, essa medida é um reflexo direto da liberdade de escolha – um direito essencial em uma sociedade democrática.
O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira e de autoria do senador Flávio Bolsonaro, reconhece que advogados lidam com temas sensíveis que envolvem liberdade, patrimônio e conflitos familiares. Muitos desses casos, infelizmente, resultam em ameaças à integridade física desses profissionais. Os dados apresentados pela OAB, que apontam o assassinato de 80 advogados entre 2016 e 2019, não podem ser ignorados. São vidas ceifadas por exercerem a profissão de forma justa e comprometida com o Estado de Direito.
Ao garantir o porte de arma de fogo, o projeto confere ao advogado um meio legítimo de defesa pessoal, em pé de igualdade com membros do Judiciário e do Ministério Público — categorias que já possuem essa prerrogativa. A proposta, contudo, não representa uma liberação irrestrita. Ela estabelece critérios rigorosos, como a comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e o exercício regular da profissão, tudo sob regulamentação do Conselho Federal da OAB.
Trata-se, portanto, de uma prerrogativa e não de uma obrigação. Como bem destacou o senador Sérgio Moro, essa concessão será apenas para os que desejarem ter esse direito, respeitando o princípio da liberdade individual. Ninguém será obrigado a portar arma, mas quem sentir necessidade — e cumprir os requisitos legais — poderá fazê-lo.
O porte de arma para advogados é também um símbolo de respeito à profissão e à liberdade. Liberdade de ser, de escolher e de agir dentro da legalidade, sem medo de represálias. Em um momento em que a violência ameaça até mesmo os que atuam na defesa da Justiça, é imperativo garantir condições mínimas para que esses profissionais possam se proteger de agressões injustas.
Vale reforçar que o projeto ainda resguarda a segurança de espaços sensíveis, como fóruns, tribunais e presídios, onde o porte será restrito, conforme já acontece com outras categorias. O equilíbrio entre o direito individual e o bem coletivo está mantido.
O Brasil não precisa de mais violência, mas de mais liberdade com responsabilidade. O direito ao porte de armas, para quem quiser e estiver apto, é uma escolha pessoal e constitucional, que precisa ser respeitada. Para os advogados, que todos os dias defendem o direito de outros cidadãos, nada mais justo do que também terem reconhecido o seu direito de se defender.
Dr. Jairo Glikson
Advogado civilista há mais de 20 anos, com atuação especializada em contencioso e litigância cível. Possui também uma trajetória marcada pela vida pública — foi candidato a vice-governador de São Paulo e a vice-prefeito da capital por duas vezes. É membro atuante de conselhos e associações de bairro.
**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
Últimas publicações
Artigos7 de março de 2026Banco Master: O Pior Dos Imundos No Brasil Em Ano Eleitoral
Artigos23 de fevereiro de 2026OAB: Sete Anos de Silêncio Diante de um Inquérito Ilegal e Ainda Relativiza o Erro
Artigos23 de fevereiro de 2026TSE Em Xeque!
Artigos19 de fevereiro de 2026Pão, Carnaval e Política
3 Comentários
Excelente matéria!
Parabéns Dr. Jairo Gilson!
Todo o apoio aos profissionais sérios dos quais realmente nos favorece em muitas situações principalmente nos dias presente ao meio de tanta turbulência.
Excelente artigo
Advogados assumem riscos e portanto tem o direito e dever de se protegerem.
Parabéns Jairo Glikson