O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o STF julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.
Tribunais sob investigação
A determinação abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Esses tribunais foram selecionados por apresentarem pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo STF.
O ministro alertou que, em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. A medida reforça a gravidade com que o STF trata o tema.
Limite de R$ 78,8 mil
Em 25 de março, o Supremo determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês. Esse valor soma o salário e apenas algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção. A ordem do plenário foi para que os pagamentos nunca ultrapassassem os 35% do vencimento regular do magistrado.
Justificativa dos tribunais
Questionados sobre os pagamentos irregulares, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. A resolução do CNJ, no entanto, foi contestada pelo STF, que entende que tais verbas não podem exceder o teto constitucional.
A decisão de Moraes foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não. O caso deve definir parâmetros definitivos para a remuneração de magistrados em todo o país.
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