A reforma tributária avança, mas os próximos passos revelam complexidades que exigem atenção de advogados e contribuintes. Em entrevista à ConJur, a procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco detalha os desafios operacionais e jurídicos que surgem com a mudança do modelo de cobrança de tributos. Esta é a segunda parte da análise, que aborda execuções fiscais, competência judicial e o risco de judicialização em massa.
Cobrança no destino: novo paradigma
Com a reforma, a cobrança do imposto passa a ser feita no destino, e não mais na origem. Isso significa que uma empresa sediada em São Paulo que vende para a Bahia terá o imposto devido ao ente baiano. A mudança, embora alinhada ao princípio do destino, traz complexidades para as execuções fiscais. Segundo Rita Nolasco, a definição do local adequado para a cobrança é um impasse jurídico ainda não resolvido.
Vídeo: YouTube | Fonte: www.conjur.com.br
Foro competente: impasse jurídico
Pelo Código de Processo Civil, a ação de execução fiscal deveria ocorrer no domicílio do devedor para garantir maior efetividade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que um estado não pode constituir precatórios contra outro. Esse cenário cria um impasse: onde cobrar o tributo devido a um ente federativo diverso do domicílio do devedor? A indefinição gera insegurança para os contribuintes e para o Fisco.
Justiça estadual e federal: divisão de competência
Outro ponto relevante é a divisão de competência entre as justiças estadual e federal. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será julgado pela Justiça estadual, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da Justiça Federal. Para empresas com atuação nacional, essa dualidade pode significar uma pulverização de demandas judiciais por todo o país, com interpretações divergentes sobre o mesmo fato gerador.
Burocracia e tecnologia: simplificação necessária
A burocracia e a dificuldade no cumprimento de obrigações acessórias são fatores centrais que afastam investimentos e estimulam a fuga de empresas do país. Segundo a especialista, a reforma busca atacar esse problema por meio do uso intenso de tecnologia e da simplificação estrutural. A expectativa é que a digitalização reduza a carga administrativa e torne o sistema mais eficiente.
Alíquotas equilibradas: alerta da procuradora
A procuradora faz um alerta sobre a necessidade de equilíbrio na definição da carga tributária final para manter a atratividade do mercado nacional. Em suas palavras: ‘O que a gente precisa tomar muito cuidado é com a calibração das alíquotas, para que ela fique equilibrada, para que a gente não tenha um aumento muito grande da tributação e isso acabe contribuindo para a fuga de capitais’. O cuidado com a alíquota final é essencial para evitar que a reforma, em vez de simplificar, gere novos entraves econômicos.
A reforma tributária promete modernizar o sistema, mas os próximos passos exigem atenção redobrada de todos os atores jurídicos. Acompanhe a série para mais detalhes.
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