STF mantém extinção da aposentadoria compulsória para juízes

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3 de julho de 2026 03:36

STF mantém extinção da aposentadoria compulsória para juízes

Decisão unânime da Primeira Turma

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. A Corte manteve o entendimento de que a perda do cargo é a sanção adequada em casos de condenação.

O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a PGR não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior. Segundo Dino, o recurso buscava rediscutir o mérito de um caso já encerrado, o que não é cabível na fase processual atual.

Argumentos considerados frágeis

A ministra Cármen Lúcia classificou os argumentos da PGR como “extremamente frágeis”, destacando a falta de respaldo jurídico para reabrir o debate. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o relator sem divergências, consolidando a posição da Turma.

“Há uma tentativa de rediscutir o mérito. Não há nenhum argumento novo trazido pela PGR. Aponta nuances, teses, respeitáveis, sem dúvida, mas que foram enfrentadas no acórdão”, disse o ministro Flávio Dino durante o julgamento.

Competência do STF reafirmada

Sobre a competência do STF para julgar atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dino foi direto: “O juiz natural em relação aos atos administrativos do CNJ é o Supremo.” A afirmação reforça a legitimidade da Corte para decidir questões disciplinares envolvendo magistrados.

Com essa decisão, o STF mantém o entendimento de que a aposentadoria compulsória não é mais cabível como sanção. Em seu lugar, a perda do cargo passa a ser a consequência direta para juízes condenados em processos disciplinares, alinhando-se ao princípio da responsabilidade pessoal.

A PGR ainda pode recorrer, mas as chances de reversão são reduzidas diante da unanimidade e da ausência de novos argumentos. O julgamento representa um marco no regime disciplinar da magistratura brasileira.