ADI 7398: princípio republicano na advocacia pública do DF

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11 de maio de 2026 00:30

ADI 7398: princípio republicano na advocacia pública do DF

O que está em jogo na ADI 7398

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7398, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023, busca restaurar a dimensão republicana do artigo 132 da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que os procuradores dos estados e do Distrito Federal são essenciais à administração da justiça e devem ser organizados em carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases.

De acordo com a ANAPE, a Lei Complementar Distrital 1.001/2022 comprometeu essa dimensão republicana ao criar regras que afetam a independência funcional e a qualidade técnica da advocacia pública do Distrito Federal. A ação aponta que a norma local viola o princípio republicano, que exige que a atuação dos procuradores seja pautada pelo interesse público e não por interesses políticos ou pessoais.

Os pilares da advocacia pública

Qualidade técnica

A qualidade técnica é garantida pelo concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases. Esse processo seletivo rigoroso assegura que apenas profissionais capacitados ingressem na carreira, fortalecendo a defesa do interesse público.

Independência funcional

A independência funcional é garantida pela estabilidade no cargo, que protege o procurador de pressões externas e permite que atue com imparcialidade. Esses dois pilares — qualidade técnica e independência funcional — são essenciais para que a advocacia pública exerça seu papel de controle de legalidade e defesa do erário. A ADI 7398 sustenta que a lei distrital fragilizou esses pilares ao introduzir mecanismos que permitem ingerências políticas na carreira.

Tramitação e jurisprudência

A ADI 7398 tramita no STF desde maio de 2023 e foi incluída em pauta de julgamento virtual em diversos momentos, sem que o julgamento de mérito fosse concluído. A demora na decisão contrasta com a existência de jurisprudência pacífica sobre o tema, que aguarda aplicação. A Suprema Corte já se manifestou em casos semelhantes, como nas ADIs 7422, 7380, 3536, 5541 e 4449, entre outras.

Esses precedentes indicam que o STF tem consolidado o entendimento de que normas estaduais e distritais não podem afastar as garantias constitucionais da advocacia pública. A expectativa é que a corte reafirme esse posicionamento na ADI 7398, restaurando a plena eficácia do artigo 132.

Impacto prático para a advocacia

Caso o STF julgue procedente a ADI 7398, a Lei Complementar Distrital 1.001/2022 poderá ser declarada inconstitucional, o que implicará a revisão das regras que comprometem a independência e a qualificação dos procuradores do DF. Para os advogados e operadores do Direito, a decisão reforçará a importância do concurso público e da estabilidade como instrumentos de proteção do interesse público.

A fonte não detalhou os efeitos concretos da lei distrital, mas a ação da ANAPE busca evitar que a advocacia pública se submeta a interesses políticos momentâneos, preservando sua função republicana. O desfecho do caso será acompanhado de perto por procuradores de todo o país, que veem na ADI 7398 um precedente relevante para a defesa do regime constitucional.