A reforma tributária em curso no Brasil, materializada pela Emenda Constitucional nº 132, elegeu o princípio do destino como eixo central da tributação do consumo. A mudança, que substitui gradualmente o modelo de origem, é apresentada como solução para distorções históricas. Contudo, críticos alertam que a concentração no destino pode gerar novos desequilíbrios federativos, apenas invertendo os polos de distorção.
Experiência brasileira e distorções
A experiência brasileira em tributação do consumo revela que soluções extremas tendem a gerar distorções estruturais no pacto federativo. No modelo original do ICMS, a arrecadação concentrava-se no estado de origem, beneficiando entes com forte base produtiva. Para mitigar esse desequilíbrio, instituiu-se o diferencial de alíquotas (Difal), que redistribuía parte da arrecadação aos estados de destino. Contudo, o sistema permaneceu complexo e sujeito a controvérsias judiciais.
Princípio do destino como eixo
A Emenda Constitucional nº 132 adotou o princípio do destino como eixo central da tributação do consumo, alterando a lógica anterior. O artigo 131 do ADCT estabelece a transição gradual do sistema até 2033, permitindo que estados e municípios se adaptem. Os artigos 132 e 134 do ADCT disciplinam a repartição de receitas e criam o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, enquanto o artigo 159-A da Constituição institui o Fundo de Desenvolvimento Regional. Esses mecanismos visam suavizar o impacto da mudança.
Impactos regionais assimétricos
Estados com forte base produtiva, como Santa Catarina, tendem a enfrentar perda relativa de arrecadação com a migração para o destino. Por outro lado, estados das regiões Norte e Nordeste, com estrutura econômica menos industrializada e maior dependência do consumo interno, podem ser beneficiados. No entanto, o deslocamento da arrecadação para o destino favorece entes com maior densidade de consumo, o que pode beneficiar regiões mais populosas, mas não necessariamente as mais necessitadas de recursos.
Equilíbrio federativo em xeque
O equilíbrio federativo no novo modelo dependerá menos da estrutura do imposto e mais dos mecanismos compensatórios instituídos. A concentração no destino, erigida a princípio estruturante, pode produzir desequilíbrios de natureza semelhante, ainda que em sentido inverso. O sistema parece migrar de um polo de distorção para outro, sem alcançar um ponto de equilíbrio federativo estável. A dependência de fundos compensatórios, de natureza transitória e sujeitos a condicionantes políticas e fiscais, reforça a fragilidade desse arranjo.
Em suma, a reforma tributária, ao adotar o princípio do destino, troca um conjunto de distorções por outro, sem garantir estabilidade federativa. A efetividade do novo modelo dependerá da capacidade dos fundos compensatórios em corrigir assimetrias, mas sua natureza temporária e sujeita a negociações políticas levanta dúvidas sobre a sustentabilidade do equilíbrio. Advogados e operadores do Direito devem acompanhar a regulamentação infraconstitucional e os impactos práticos nos próximos anos.
Fonte
Últimas publicações
Notícias22 de julho de 2026Câmara nega irregularidades em emendas ao STF
Notícias21 de julho de 2026Juíza multa ré por jurisprudência falsa gerada por IA
Notícias21 de julho de 2026PGR defende doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral
Notícias21 de julho de 2026Reforma tributária: incertezas sobre alíquotas e risco eleitoral
