A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, mesmo após devidamente intimado, é causa de nulidade por violação ao sistema acusatório. A ministra Marluce Caldas é a relatora do recurso especial repetitivo que definirá a tese.
Repetitivo afetado pela 3ª Seção
O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Marluce Caldas. Apesar da afetação, não há ordem de sobrestamento de processos, ou seja, as demais ações não precisam ser suspensas aguardando o julgamento.
A questão central é definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
Dificuldade estrutural dos MPs estaduais
O debate envolve uma questão estrutural — a dificuldade de alguns Ministérios Públicos estaduais de atender a toda a demanda das comarcas mais distantes. Na ausência de seus membros, mesmo depois de intimados, o juiz acaba fazendo as vezes de promotor: é ele quem conduz o interrogatório da vítima e das testemunhas, o que abre a possibilidade de violação do artigo 212 do Código de Processo Penal.
Artigo 212 do CPP em foco
A norma do artigo 212 do CPP diz que as perguntas serão formuladas diretamente pela parte às testemunhas. O parágrafo único admite que o juiz pode complementar a inquirição, sobre os pontos não esclarecidos. Assim, quando o promotor falta, o juiz assume o papel de acusador, o que pode comprometer a imparcialidade e o sistema acusatório.
Segurança jurídica e formação de precedente
“Assim, verifica-se que a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo encontra-se madura e apta à formação de precedente judicial dotado de segurança jurídica”, concluiu Marluce Caldas, ao propor a afetação do tema. O julgamento do STJ trará definição sobre a validade das audiências realizadas sem a presença do MP, impactando a rotina forense em todo o país.
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