Juiz multa advogado por 1,5 mil ações de má-fé

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29 de março de 2026 11:25

Condenação por litigância predatória

Um magistrado condenou um advogado por litigância de má-fé. A decisão incluiu multa de 2% e indenização de 10% sobre o valor da causa.

O juiz identificou um padrão de ações judiciais consideradas abusivas. Por isso, determinou o envio de ofícios à OAB/AM, ao Ministério Público e a outros órgãos de monitoramento do Judiciário.

Contexto do caso

A ação envolvia alegações de descontos indevidos. O autor buscava restituição de valores e compensação por danos morais.

O escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados representava o autor. A análise judicial, porém, revelou que a estratégia extrapolava os limites da atuação profissional regular.

Padrão de 1.511 ações semelhantes

Durante o processo, o juiz constatou a existência de ao menos 1.511 ações similares na comarca. A grande maioria era patrocinada pelo mesmo advogado.

As demandas eram dirigidas principalmente contra:

Instituições financeiras
Associações

Esse volume expressivo levou à investigação de possível litigância em série.

Características das ações

O magistrado destacou duas práticas problemáticas:

Ausência de tentativa efetiva de solução consensual
Pulverização artificial das demandas

As ações eram fragmentadas sem esforço prévio para resolver conflitos de forma amigável. Essa prática viola princípios fundamentais do direito processual.

Estratégia para potencializar ganhos

O juiz afirmou que o fracionamento artificial de ações configura abuso do direito de ação. A estratégia violava três princípios:

Boa-fé
Cooperação
Função social do processo

Objetivo econômico

A tática processual buscava potencializar ganhos financeiros. Isso ocorria através da repetição de:

Pedidos indenizatórios
Honorários advocatícios

O advogado replicava argumentos e pedidos em múltiplos processos a partir de uma mesma base fática.

Decisão processual

Com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o magistrado reconheceu ausência de interesse processual. O processo foi extinto sem resolução do mérito.

Isso significa que a ação foi encerrada sem análise do fundo da questão. A decisão reforça o combate ao uso indevido da via judicial.

Multa e envio para órgãos de fiscalização

O advogado foi condenado por litigância de má-fé com duas penalidades:

Multa de 2% sobre o valor da causa
Indenização de 10% sobre o valor da causa

Comunicação às autoridades

O magistrado determinou o envio de cópias da decisão para:

OAB/AM
Ministério Público
Defensoria Pública
Órgãos de monitoramento do Judiciário

Essa medida visa punir o profissional e alertar autoridades sobre a necessidade de fiscalização.

Alerta para a advocacia

A decisão serve como advertência para que outros advogados evitem práticas similares. A litigância predatória sobrecarrega o Judiciário com ações repetitivas.

Essa conduta prejudica processos legítimos e desvia recursos públicos. A atuação do magistrado busca preservar a eficiência e credibilidade do sistema de Justiça.

Impacto no combate a abusos processuais

O caso ilustra como a identificação de padrões em ações judiciais pode levar à responsabilização profissional. A condenação por litigância predatória é instrumento importante para coibir abusos.

O direito de ação deve ser exercido de forma ética e responsável. O envio da decisão para órgãos de fiscalização amplia o alcance das medidas corretivas.