Um grupo de cinco advogadas lançou uma campanha em vídeo contra o Projeto de Lei 896/2023, que propõe criminalizar a misoginia. A ação alerta para riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica, conforme análise técnica já encaminhada ao Senado Federal.
O movimento se insere em um debate mais amplo sobre os limites da expansão do direito penal e a necessidade de observância rigorosa dos princípios constitucionais na criação de novos tipos penais.
Principais riscos apontados pela campanha
As advogadas destacam quatro pontos críticos no projeto de lei que criminaliza a misoginia:
1. Ameaça à liberdade de expressão
A proposta pode permitir que opiniões, críticas e debates públicos sejam interpretados como crime, dependendo da análise individual de cada caso.
Isso geraria insegurança jurídica, criando um ambiente onde o cidadão não teria clareza sobre os limites do que pode ou não dizer.
Discussões mais acaloradas poderiam ser convertidas em acusações criminais com impactos processuais relevantes, inibindo o debate democrático e a troca de ideias na sociedade.
2. Instrumentalização em conflitos familiares
A campanha chama atenção para a possibilidade de uso estratégico do direito penal em conflitos familiares, como disputas de guarda e divórcios.
A lei poderia ser usada de forma estratégica em meio a desentendimentos, transformando brigas pessoais em processos criminais.
Isso não apenas sobrecarregaria o sistema judiciário, mas também aprofundaria conflitos já delicados, criando mais problemas do que soluções na esfera privada.
3. Ausência de simetria normativa
O projeto prevê tutela penal apenas para manifestações dirigidas a mulheres, sem contemplar situações equivalentes envolvendo homens.
Essa assimetria pode suscitar questionamentos sob a ótica do princípio da igualdade, garantido pela Constituição Federal.
A falta de paridade na proteção legal gera dúvidas sobre a coerência do texto, contrastando com leis penais que costumam buscar equilíbrio para evitar discriminação.
4. Expansão excessiva do direito penal
Especialistas frequentemente alertam que a criminalização excessiva pode gerar mais insegurança do que proteção.
As advogadas argumentam que o PL 896/2023 precisa de ajustes para evitar efeitos colaterais indesejados, refletindo tensões entre a vontade de punir comportamentos reprováveis e a preservação de garantias fundamentais.
Contribuição formal ao debate legislativo
As advogadas Fernanda Tripode, Rafaela Filter, Jamily Wenceslau, Priscila Dias e Beatriz Barros já encaminharam parecer técnico-jurídico ao Senado Federal sobre o referido projeto.
Elas contribuíram formalmente com o debate legislativo, apontando falhas jurídicas no PL que criminaliza a “misoginia”.
A atuação delas visa qualificar a discussão no Parlamento, oferecendo uma análise crítica baseada em princípios constitucionais e buscando influenciar a tramitação da matéria com argumentos técnicos.
Posicionamento direto e chamado à mobilização
A campanha encerra com um posicionamento direto das participantes e um apelo à sociedade civil.
A mensagem final convoca: “junte-se a nós. Sou mulher, quero justiça e sou contra o PL da misoginia.”
O chamado busca mobilizar a sociedade contra o projeto, enfatizando que a busca por justiça não deve passar por uma lei considerada problemática.
A frase sintetiza o espírito da ação, que une preocupação jurídica e engajamento cívico, reforçando que a oposição ao texto vem de mulheres comprometidas com a equidade.
Fonte
Últimas publicações
Notícias22 de julho de 2026Câmara nega irregularidades em emendas ao STF
Notícias21 de julho de 2026Juíza multa ré por jurisprudência falsa gerada por IA
Notícias21 de julho de 2026PGR defende doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral
Notícias21 de julho de 2026Reforma tributária: incertezas sobre alíquotas e risco eleitoral
