Um grupo de cinco advogadas lançou uma campanha em vídeo contra o Projeto de Lei 896/2023, que propõe criminalizar a misoginia. A ação alerta para riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica, conforme análise técnica já encaminhada ao Senado Federal.
O movimento se insere em um debate mais amplo sobre os limites da expansão do direito penal e a necessidade de observância rigorosa dos princípios constitucionais na criação de novos tipos penais.
Principais riscos apontados pela campanha
As advogadas destacam quatro pontos críticos no projeto de lei que criminaliza a misoginia:
1. Ameaça à liberdade de expressão
A proposta pode permitir que opiniões, críticas e debates públicos sejam interpretados como crime, dependendo da análise individual de cada caso.
Isso geraria insegurança jurídica, criando um ambiente onde o cidadão não teria clareza sobre os limites do que pode ou não dizer.
Discussões mais acaloradas poderiam ser convertidas em acusações criminais com impactos processuais relevantes, inibindo o debate democrático e a troca de ideias na sociedade.
2. Instrumentalização em conflitos familiares
A campanha chama atenção para a possibilidade de uso estratégico do direito penal em conflitos familiares, como disputas de guarda e divórcios.
A lei poderia ser usada de forma estratégica em meio a desentendimentos, transformando brigas pessoais em processos criminais.
Isso não apenas sobrecarregaria o sistema judiciário, mas também aprofundaria conflitos já delicados, criando mais problemas do que soluções na esfera privada.
3. Ausência de simetria normativa
O projeto prevê tutela penal apenas para manifestações dirigidas a mulheres, sem contemplar situações equivalentes envolvendo homens.
Essa assimetria pode suscitar questionamentos sob a ótica do princípio da igualdade, garantido pela Constituição Federal.
A falta de paridade na proteção legal gera dúvidas sobre a coerência do texto, contrastando com leis penais que costumam buscar equilíbrio para evitar discriminação.
4. Expansão excessiva do direito penal
Especialistas frequentemente alertam que a criminalização excessiva pode gerar mais insegurança do que proteção.
As advogadas argumentam que o PL 896/2023 precisa de ajustes para evitar efeitos colaterais indesejados, refletindo tensões entre a vontade de punir comportamentos reprováveis e a preservação de garantias fundamentais.
Contribuição formal ao debate legislativo
As advogadas Fernanda Tripode, Rafaela Filter, Jamily Wenceslau, Priscila Dias e Beatriz Barros já encaminharam parecer técnico-jurídico ao Senado Federal sobre o referido projeto.
Elas contribuíram formalmente com o debate legislativo, apontando falhas jurídicas no PL que criminaliza a “misoginia”.
A atuação delas visa qualificar a discussão no Parlamento, oferecendo uma análise crítica baseada em princípios constitucionais e buscando influenciar a tramitação da matéria com argumentos técnicos.
Posicionamento direto e chamado à mobilização
A campanha encerra com um posicionamento direto das participantes e um apelo à sociedade civil.
A mensagem final convoca: “junte-se a nós. Sou mulher, quero justiça e sou contra o PL da misoginia.”
O chamado busca mobilizar a sociedade contra o projeto, enfatizando que a busca por justiça não deve passar por uma lei considerada problemática.
A frase sintetiza o espírito da ação, que une preocupação jurídica e engajamento cívico, reforçando que a oposição ao texto vem de mulheres comprometidas com a equidade.
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