Proposta em tramitação no Congresso
Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode alterar as regras de financiamento do sistema de monitoração eletrônica no país. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), estabelece que os gastos com uso e conservação da tornozeleira deixem de ser arcados exclusivamente pelo poder público.
O texto modifica a Lei de Execução Penal e ainda precisa passar por comissões e votação nas duas casas legislativas para entrar em vigor.
Mudança na responsabilidade financeira
A principal alteração proposta transfere parte dos custos operacionais do sistema de monitoração eletrônica para os próprios presos beneficiados pela medida. Atualmente, esses gastos são totalmente suportados pelo Estado.
O projeto estabelece que essa despesa não será mais exclusiva do poder público. Em outras palavras, os custos relacionados ao uso e à manutenção dos equipamentos poderão ser repassados aos monitorados.
Essa mudança representa uma reconfiguração significativa na política de execução penal brasileira. Por outro lado, a medida não será aplicada de forma universal, mantendo proteções para determinados grupos.
Exceções para quem tem direito à gratuidade de justiça
A cobrança relacionada ao uso e manutenção de tornozeleira eletrônica não será aplicada aos presos que tenham direito à gratuidade de justiça. Essa exceção garante que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica não sejam penalizadas pela nova regra.
O mecanismo preserva o acesso à medida alternativa mesmo para quem não possui condições financeiras para arcar com os custos.
Responsabilidade pela guarda do equipamento
Além disso, o projeto estabelece que o preso submetido à monitoração eletrônica será responsável pela guarda adequada do dispositivo. Essa responsabilidade inclui cuidados básicos com o equipamento durante o período de uso.
A proposta busca equilibrar a transferência de custos com a manutenção do direito à alternativa penitenciária.
Ressarcimento por danos ao equipamento
O preso deverá ressarcir o Estado em caso de dano, mau uso ou avaria do equipamento. Essa obrigação de compensação financeira surge quando há prejuízo comprovado ao dispositivo de monitoração.
O ressarcimento pelo preso requer avaliação técnica comprovando o prejuízo causado ao equipamento, garantindo que haja comprovação objetiva antes de qualquer cobrança.
Consequências da recusa em pagar
A recusa injustificada em efetuar o pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa. Uma vez registrada nessa condição, a cobrança poderá ser realizada pelos meios legais disponíveis ao Estado.
Esse mecanismo de ressarcimento funciona como uma salvaguarda para o patrimônio público.
Destinação dos recursos arrecadados
Os valores arrecadados com a medida deverão ser destinados ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Essa destinação específica garante que os recursos retornem ao sistema penitenciário.
Os valores arrecadados serão utilizados para:
- Custeio e manutenção do sistema de monitoração
- Investimentos na área penitenciária
Isso cria um ciclo de reinvestimento no próprio setor.
Possibilidade de legislações estaduais
O texto autoriza que estados e o Distrito Federal criem legislações próprias para instituir cobranças semelhantes em seus sistemas locais. Essa previsão permite que unidades federativas adaptem a regra às suas realidades específicas.
A medida busca descentralizar a implementação enquanto mantém diretrizes nacionais.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser votada diretamente nas comissões sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
A proposta será analisada pelas seguintes comissões:
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania
Cada uma dessas comissões avaliará aspectos específicos do projeto.
Etapas necessárias para aprovação
Para que a regra sobre manutenção de tornozeleira eletrônica entre em vigor, o texto ainda precisa:
- Ser aprovado pela Câmara dos Deputados
- Seguir para análise no Senado Federal
- Obter aprovação no Senado
Somente após passar por ambas as casas legislativas a proposta poderá se tornar lei.
Próximos passos e implicações
O projeto representa uma tentativa de redistribuir custos dentro do sistema de execução penal brasileiro. Se aprovada, a medida poderá impactar milhares de pessoas que utilizam monitoração eletrônica como alternativa ao encarceramento.
A proposta busca equilibrar responsabilidades financeiras enquanto mantém proteções para grupos vulneráveis.
A tramitação nas comissões especializadas permitirá um debate técnico sobre os aspectos jurídicos, financeiros e de segurança pública envolvidos. O caráter conclusivo do processo pode agilizar a análise, mas não elimina a necessidade de discussão aprofundada.
O destino final da proposta dependerá do consenso que conseguir construir entre os parlamentares.
Fonte
Últimas publicações
Notícias7 de março de 2026Sicário de Vorcaro morre em hospital de BH, diz advogado
Notícias7 de março de 2026Vorcaro pede ao STF inquérito por vazamento de diálogos com Moraes
Notícias7 de março de 2026Moraes critica mensagens apagadas por Débora do Batom em voto
Notícias6 de março de 2026Escândalo do Master: Vorcaro arrasta STF de volta à crise
