Presos pagarão por tornozeleira eletrônica? Veja proposta

141Visualizações

9 de fevereiro de 2026 03:41

Proposta em tramitação no Congresso

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode alterar as regras de financiamento do sistema de monitoração eletrônica no país. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), estabelece que os gastos com uso e conservação da tornozeleira deixem de ser arcados exclusivamente pelo poder público.

O texto modifica a Lei de Execução Penal e ainda precisa passar por comissões e votação nas duas casas legislativas para entrar em vigor.

Mudança na responsabilidade financeira

A principal alteração proposta transfere parte dos custos operacionais do sistema de monitoração eletrônica para os próprios presos beneficiados pela medida. Atualmente, esses gastos são totalmente suportados pelo Estado.

O projeto estabelece que essa despesa não será mais exclusiva do poder público. Em outras palavras, os custos relacionados ao uso e à manutenção dos equipamentos poderão ser repassados aos monitorados.

Essa mudança representa uma reconfiguração significativa na política de execução penal brasileira. Por outro lado, a medida não será aplicada de forma universal, mantendo proteções para determinados grupos.

Exceções para quem tem direito à gratuidade de justiça

A cobrança relacionada ao uso e manutenção de tornozeleira eletrônica não será aplicada aos presos que tenham direito à gratuidade de justiça. Essa exceção garante que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica não sejam penalizadas pela nova regra.

O mecanismo preserva o acesso à medida alternativa mesmo para quem não possui condições financeiras para arcar com os custos.

Responsabilidade pela guarda do equipamento

Além disso, o projeto estabelece que o preso submetido à monitoração eletrônica será responsável pela guarda adequada do dispositivo. Essa responsabilidade inclui cuidados básicos com o equipamento durante o período de uso.

A proposta busca equilibrar a transferência de custos com a manutenção do direito à alternativa penitenciária.

Ressarcimento por danos ao equipamento

O preso deverá ressarcir o Estado em caso de dano, mau uso ou avaria do equipamento. Essa obrigação de compensação financeira surge quando há prejuízo comprovado ao dispositivo de monitoração.

O ressarcimento pelo preso requer avaliação técnica comprovando o prejuízo causado ao equipamento, garantindo que haja comprovação objetiva antes de qualquer cobrança.

Consequências da recusa em pagar

A recusa injustificada em efetuar o pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa. Uma vez registrada nessa condição, a cobrança poderá ser realizada pelos meios legais disponíveis ao Estado.

Esse mecanismo de ressarcimento funciona como uma salvaguarda para o patrimônio público.

Destinação dos recursos arrecadados

Os valores arrecadados com a medida deverão ser destinados ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Essa destinação específica garante que os recursos retornem ao sistema penitenciário.

Os valores arrecadados serão utilizados para:

Custeio e manutenção do sistema de monitoração
Investimentos na área penitenciária

Isso cria um ciclo de reinvestimento no próprio setor.

Possibilidade de legislações estaduais

O texto autoriza que estados e o Distrito Federal criem legislações próprias para instituir cobranças semelhantes em seus sistemas locais. Essa previsão permite que unidades federativas adaptem a regra às suas realidades específicas.

A medida busca descentralizar a implementação enquanto mantém diretrizes nacionais.

Tramitação no Congresso Nacional

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser votada diretamente nas comissões sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

A proposta será analisada pelas seguintes comissões:

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação
Constituição e Justiça e de Cidadania

Cada uma dessas comissões avaliará aspectos específicos do projeto.

Etapas necessárias para aprovação

Para que a regra sobre manutenção de tornozeleira eletrônica entre em vigor, o texto ainda precisa:

Ser aprovado pela Câmara dos Deputados
Seguir para análise no Senado Federal
Obter aprovação no Senado

Somente após passar por ambas as casas legislativas a proposta poderá se tornar lei.

Próximos passos e implicações

O projeto representa uma tentativa de redistribuir custos dentro do sistema de execução penal brasileiro. Se aprovada, a medida poderá impactar milhares de pessoas que utilizam monitoração eletrônica como alternativa ao encarceramento.

A proposta busca equilibrar responsabilidades financeiras enquanto mantém proteções para grupos vulneráveis.

A tramitação nas comissões especializadas permitirá um debate técnico sobre os aspectos jurídicos, financeiros e de segurança pública envolvidos. O caráter conclusivo do processo pode agilizar a análise, mas não elimina a necessidade de discussão aprofundada.

O destino final da proposta dependerá do consenso que conseguir construir entre os parlamentares.