Reforma tributária: neutralidade vira fetiche

22Visualizações

30 de agosto de 2026 08:08

Reforma tributária: neutralidade vira fetiche

O debate sobre a reforma tributária tem sido marcado por um conceito que, à primeira vista, parece meramente técnico: a neutralidade. No entanto, especialistas alertam que essa noção tem sido utilizada de forma distorcida, transformando-se em um fetiche que esconde escolhas políticas sob o manto da técnica. A discussão ganha relevância no contexto das propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que visam reformular o sistema de tributos sobre o consumo.

A advertência não é nova. O jurista Aliomar Baleeiro já observava que as chamadas finanças neutras, que pretendem deixar a estrutura social como a encontraram, também são políticas. Preservar o existente não é deixar de escolher; é escolher o existente. Essa perspectiva histórica lança luz sobre o atual debate, revelando que a busca por um sistema tributário neutro carrega, em si, uma opção ideológica.

Neutralidade como fetiche político

O problema começa quando a neutralidade deixa de ser uma técnica útil e passa a funcionar como um fetiche: uma determinada preferência política sobre o papel do Estado e dos tributos é apresentada como se fosse mera exigência técnica, acima de controvérsias e escolhas democráticas. Essa transmutação obscurece o debate público, impedindo que os cidadãos compreendam as reais implicações das escolhas tributárias.

Ao se apresentar como neutra, a proposta de reforma tributária pode ocultar seus efeitos distributivos e sua visão sobre o tamanho do Estado. A neutralidade, nesse contexto, torna-se um instrumento retórico para legitimar determinadas opções sem submetê-las ao escrutínio democrático. A transição para uma análise constitucional revela os limites dessa abordagem.

Constituição impede generalização da neutralidade

O próprio sistema constitucional impede essa generalização. A neutralidade pode orientar o desenho ordinário do IVA e combater distorções sem fundamento. Mas não pode se converter em superprincípio capaz de bloquear diferenciações que a própria Constituição autoriza ou exige. A Carta Magna estabelece um conjunto de valores e objetivos que demandam tratamento tributário diferenciado em diversas situações.

Por exemplo, a Constituição Federal prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivos fiscais para regiões menos desenvolvidas e alíquotas reduzidas para bens essenciais. Essas disposições demonstram que a neutralidade absoluta não é um imperativo constitucional, mas sim um princípio que deve ser ponderado com outros valores. A análise dos parâmetros constitucionais oferece um caminho mais adequado.

Parâmetros constitucionais mais densos

Esses parâmetros já estão disponíveis na Constituição. Igualdade, capacidade contributiva, proporcionalidade, livre concorrência, proteção ambiental e redução das desigualdades oferecem critérios muito mais densos do que a invocação abstrata da neutralidade. Esses princípios fornecem balizas claras para o desenho do novo sistema tributário, permitindo avaliar a legitimidade de eventuais diferenciações.

A utilização desses critérios exige um debate transparente sobre os objetivos da tributação e os meios para alcançá-los. Em vez de se esconder atrás de uma suposta neutralidade técnica, os formuladores de políticas públicas devem explicitar as escolhas políticas subjacentes e justificá-las à luz dos valores constitucionais. Essa abordagem fortalece a legitimidade democrática da reforma tributária.

Em síntese, a neutralidade tributária, embora útil como ferramenta técnica, não pode ser elevada a princípio absoluto. O debate sobre a reforma tributária deve reconhecer a dimensão política das escolhas fiscais e utilizar os parâmetros constitucionais como guia. Somente assim será possível construir um sistema tributário justo, eficiente e democrático.