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Novo Código Civil: PL altera responsabilidade civil e pode custar R$ 80 mi

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13 de maio de 2026 18:48

Novo Código Civil: PL altera responsabilidade civil e pode custar R$ 80 mi

Projeto pode gerar custo bilionário

O projeto de lei que reforma o Código Civil, em tramitação no Congresso, pode gerar um custo de R$ 80 milhões para o sistema de Justiça. Os dados consideram aumento de litigiosidade em função do uso de expressões consideradas vagas, como “risco especial” e “situação de perigo”. Além disso, os custos públicos com a Justiça podem subir em cerca de R$ 5,5 milhões ao ano. A estimativa foi divulgada por entidades do setor, que alertam para o impacto financeiro e operacional da mudança.

Sanção pedagógica preocupa

O advogado Gabriel Zugman, sócio da Domingues Sociedades de Advogados, observa que o projeto cria uma sanção de “caráter pedagógico” que pode chegar ao quádruplo do valor do dano moral fixado, nos casos de dolo (intenção), culpa grave ou reiteração de condutas lesivas. “O PL rompe com o racional de reparação ao legitimar uma sanção civil desvinculada da extensão do dano”, diz. Para Zugman, haverá um aumento na margem para as decisões judiciais. “Isso gera risco de uma grande variabilidade entre decisões de magistrados, ampliando a insegurança jurídica e a imprevisibilidade que já reinam entre nós”, conclui.

Expansão da responsabilidade civil

Críticos do projeto afirmam que o projeto expande o alcance da responsabilidade civil ao prever indenização por danos futuros e indiretos, bem como ao instituir deveres genéricos de prevenção antes mesmo da ocorrência do dano. Um dos advogados ouvidos, que preferiu não se identificar, afirma: “Vamos fazer com que o Código Civil se assemelhe ao CDC, o que é preocupante, uma vez que tínhamos dois institutos bem delineados e separados”. Para o advogado, a mudança tende a fazer com que as empresas criem mecanismos para se blindar de pedidos de indenização, o que pode, ao fim, levar à revisão de contratos e encarecer o custo das operações. “Para os consumidores, a conta chega com o aumento de preço”, afirma Maglione.

Impacto prático para empresas e consumidores

O projeto, se aprovado, exigirá que empresas revisem contratos e adotem medidas preventivas para evitar litígios. A ampliação da responsabilidade por danos futuros e indiretos pode gerar mais ações judiciais, elevando os custos operacionais. A conta, segundo especialistas, será repassada aos consumidores, com aumento de preços. A insegurança jurídica também preocupa, pois a margem para decisões judiciais divergentes pode aumentar, dificultando a previsibilidade nos negócios.