Restituição de IR após morte do contribuinte: STJ e STF

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11 de maio de 2026 18:36

Restituição de IR após morte do contribuinte: STJ e STF

Legitimidade do espólio para pedir restituição de IR

A discussão sobre a legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda ganhou relevo na jurisprudência recente. Isso ocorre especialmente em casos de contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima — e, portanto, intransmissível — ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança. Outra questão é se seria exigível prévio requerimento administrativo formulado pelo titular em vida.

Natureza patrimonial do crédito

A orientação consolidada no STJ e no STF afasta a natureza personalíssima da pretensão de repetição de indébito. Reconhece-se sua transmissibilidade aos sucessores, independentemente de manifestação prévia do contribuinte falecido. É fundamental distinguir duas situações jurídicas: o reconhecimento da isenção tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Embora relacionadas, possuem naturezas distintas.

A jurisprudência do STJ enfatiza essa distinção. Nas ações propostas pelos sucessores, não se pleiteia direito personalíssimo alheio, mas sim a satisfação de um crédito já incorporado ao acervo hereditário. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo bens materiais, direitos e ações de conteúdo econômico.

Desnecessidade de requerimento prévio

Outro ponto relevante é a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação pelos herdeiros. O STJ tem afastado decisões que condicionavam a legitimidade do espólio à comprovação de manifestação prévia do titular em vida. Tal exigência viola a natureza patrimonial do crédito e restringe indevidamente o direito de ação dos sucessores.

A recente orientação do STJ reafirma esse posicionamento. Reconhece-se a legitimidade ativa do espólio em casos nos quais o contribuinte, portador de moléstia grave, não formulou requerimento administrativo ou judicial em vida. Ao reformar acórdãos que extinguiam ações por ilegitimidade ativa, a Corte Superior destacou que a controvérsia não envolve o exercício originário de direito personalíssimo, mas sim a busca pela restituição de valores indevidamente recolhidos, que integram o patrimônio do falecido.

Impacto prático e jurisprudência consolidada

O STJ também tem afastado a aplicação da Súmula nº 7 nessas hipóteses, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica — relacionada à legitimidade ativa e à necessidade de requerimento prévio —, que prescinde do reexame de provas. A Corte já assentou que valores relativos à restituição de imposto de renda não percebidos pelo contribuinte em vida podem ser levantados por seus sucessores, reforçando a natureza transmissível desse crédito.

Precedentes relevantes

Recurso Especial n. 1.660.301/SC (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 03 ago. 2017)
Recurso Especial n. 2.197.436 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06 fev. 2026)
Recurso Extraordinário n. 1.525.407 (Tema 1373, julgado em 21 fev. 2025 pelo STF)

Legislação aplicável

Código Civil (Lei n. 10.406/2002)
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966)
Lei n. 7.713/1988 (dispõe sobre o imposto de renda)

Para os advogados que atuam na área tributária, a orientação consolidada representa segurança jurídica para o ajuizamento de ações de repetição de indébito em nome do espólio ou dos herdeiros. Isso independe de o contribuinte falecido ter manifestado em vida a intenção de reaver os valores. O crédito, por sua natureza patrimonial, integra a herança e pode ser cobrado pelos sucessores, sem necessidade de requerimento administrativo prévio.