TST: Ir embora sem avisar chefia não é justa causa

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24 de março de 2026 18:25

TST: Ir embora sem avisar chefia não é justa causa

Decisão do TST define limites da justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que deixar o local de trabalho sem comunicar a chefia não configura, por si só, motivo para demissão por justa causa. A corte entendeu que a punição aplicada pela empresa foi desproporcional à falta cometida pelo empregado.

O caso envolve um auxiliar que registrou o ponto de entrada e foi embora sem apresentar justificativa ou aviso prévio. Para o colegiado do TST, a insubordinação – um dos fundamentos para justa causa – exige que o trabalhador desobedeça a ordens diretas e claras de seu superior hierárquico.

No caso analisado, a atitude do auxiliar foi interpretada como uma falha na comunicação interna, e não como um desrespeito à autoridade da empresa. Essa distinção foi crucial para a decisão final, que manteve a reversão da demissão.

Análise do histórico profissional

O relator do processo, ministro Hugo Scheuermann, assinalou aspectos levantados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que inviabilizaram o recurso da empresa. Entre eles, a falta de comprovação sobre a reincidência de faltas injustificadas por parte do empregado.

A análise detalhada do histórico profissional mostrou que, em seis anos de trabalho, houve apenas duas advertências por falta. Esse dado foi determinante para afastar a tese de reincidência apresentada pela empresa.

Empresa alegou insubordinação e reincidência

A empresa defendeu a demissão por justa causa com base na alegação de insubordinação. Segundo a argumentação apresentada, o auxiliar havia registrado o ponto de entrada e ido embora sem comunicar a ninguém nem apresentar atestado.

Além disso, a organização sustentou que o empregado seria reincidente em faltas injustificadas e já fora advertido anteriormente. No entanto, essas justificativas não foram aceitas pela Justiça do Trabalho.

Decisões das instâncias inferiores

O juízo de primeira instância reverteu a justa causa ao constatar que não havia reincidência nas faltas nem gravidade suficiente na conduta do empregado para sustentar a punição extrema. A sentença afirmou, de forma clara, que a medida aplicada pela empresa foi desproporcional.

O TRT-10, ao manter a decisão de primeira instância, observou que a atitude do empregado não caracteriza insubordinação. O tribunal regional afirmou que não houve desrespeito à autoridade da empresa, mas sim uma falha na comunicação interna.

Indenização por danos morais foi confirmada

Paralelamente ao processo sobre a justa causa, o empregado pediu reparação por danos morais por ter sido tratado de forma humilhante pelos supervisores. Os relatos indicam que os supervisores chamavam o auxiliar de “morcego”, “preguiçoso”, “lesma”, “lerdo” e “alma de gato” na frente dos colegas de trabalho.

Os depoimentos sobre os episódios de humilhação foram confirmados pelas testemunhas ouvidas durante o processo. A empresa, por sua vez, não conseguiu fazer prova em contrário sobre os danos morais alegados pelo trabalhador.

Valor da indenização

O juízo de primeira instância fixou a indenização em R$ 15 mil, valor mantido nas instâncias superiores. A confirmação da reparação por danos morais destacou a responsabilidade da empresa em garantir um ambiente de trabalho respeitoso.

A decisão serve como alerta para práticas abusivas no âmbito laboral. A falta de contestação efetiva fortaleceu o pedido de indenização.

Entendimento judicial prioriza proporcionalidade

A decisão do TST reforça um princípio importante na legislação trabalhista: a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. No caso em análise, a corte entendeu que a conduta do auxiliar – embora reprovável – não justificava a demissão por justa causa.

A falta de comunicação, sem elementos de desobediência direta, foi considerada insuficiente para caracterizar insubordinação. Além disso, a comprovação de que o empregado não era reincidente em faltas injustificadas pesou na decisão.

Elementos decisivos do caso

Ausência de ordens diretas e claras desobedecidas
Falta de reincidência comprovada (apenas duas advertências em seis anos)
Conduta interpretada como falha de comunicação, não como insubordinação
Comprovação de danos morais por humilhação no ambiente de trabalho

O caso também ilustra como a Justiça do Trabalho avalia pedidos de indenização por danos morais. A confirmação dos relatos de humilhação por testemunhas, somada à incapacidade da empresa de refutá-los, resultou na condenação ao pagamento.

A decisão final do TST encerra o processo, mantendo a reversão da justa causa e a indenização fixada. O entendimento estabelece parâmetros claros para casos similários no futuro.