AI-5 e o dever de desentulhar o constitucionalismo

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13 de dezembro de 2025 20:48

AI-5 e o dever de desentulhar o constitucionalismo

O marco repressivo de 1968

Em 13 de dezembro de 1968, foi editado o Ato Institucional Número 5 (AI-5). Este documento é considerado o mais repressivo de toda a ditadura militar brasileira.

Sua promulgação representou um endurecimento significativo do regime. Consolidou mecanismos de exceção e marcou uma ruptura institucional histórica.

A partir de então, o país mergulhou em uma fase de maior controle e cerceamento de direitos. O ato institucional serviu para defender a legitimidade do golpe e seus desdobramentos.

Ele se tornou um instrumento fundamental para a manutenção do poder autoritário. Sua implementação alterou profundamente as regras do jogo democrático.

Marcas profundas no Estado de Direito

Impacto nas instituições

A (des)ordem constitucional autoritária estabelecida pelo AI-5 deixou marcas profundas. Essas cicatrizes são visíveis nas instituições políticas e no sistema de justiça.

O legado do período ainda ecoa nos mecanismos de poder e nas relações entre os Poderes. A cultura política do país foi moldada por essas experiências traumáticas.

Precedentes perigosos

A normalização de medidas excepcionais criou um precedente perigoso para a democracia. A justificativa de segurança nacional frequentemente sobrepôs-se às garantias individuais e coletivas.

Esse cenário dificultou o pleno desenvolvimento de uma sociedade baseada no respeito às leis e à Constituição. A transição para um novo momento histórico exigiu um esforço considerável de reconstrução.

Um momento emblemático e sua fala

Durante os debates que antecederam a edição do AI-5, ocorreu um episódio emblemático. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Jarbas Passarinho, proferiu uma frase histórica.

Segundo registros, ele declarou: “às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”. Essa afirmação refletia a prioridade dada à manutenção do regime em detrimento de questionamentos éticos.

A fala de Passarinho sintetiza o ambiente de urgência e justificativa que permeava as decisões do período. Ela demonstra como considerações morais eram colocadas em segundo plano em nome da estabilidade política.

Esse tipo de racionalização permitiu a implementação de medidas drásticas contra adversários e críticos. Passados mais de cinco décadas, como devemos lidar com esse legado complexo?

O dever permanente de lembrar e investigar

Desentulhar o constitucionalismo

Diante desse passado, surge um dever permanente: lembrar o AI-5 com atenção e investigar suas permanências. Esse processo envolve desentulhar nosso constitucionalismo, removendo resquícios autoritários.

A reflexão crítica sobre o período é essencial para fortalecer as instituições democráticas. Compreender como o autoritarismo se infiltrou nas estruturas do Estado ajuda a prevenir repetições.

O trabalho contínuo

Há muito trabalho a ser feito nessa direção, conforme apontam especialistas e estudiosos. A tarefa exige um esforço contínuo de:

Educação
Memória
Reforma institucional

Não se trata apenas de revisitar o passado, mas de construir um futuro mais sólido e justo. Cada geração deve assumir a responsabilidade de examinar os erros históricos e aprender com eles.

Dessa forma, a democracia se fortalece e se renova constantemente.