Paralisação de ônibus sem aviso de 72h não é legítima

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9 de dezembro de 2025 19:51

Paralisação de ônibus sem aviso de 72h não é legítima

Motoristas de ônibus de São Paulo interromperam a circulação em diversos pontos da cidade em uma paralisação repentina. A ação, realizada em protesto pelo atraso no pagamento do 13º salário pelas concessionárias de ônibus, ocorreu sem o aviso prévio de 72 horas exigido pela legislação.

Segundo advogados especializados, essa falta de notificação torna a paralisação ilegítima perante a Lei de Greve.

O que diz a lei sobre o direito de greve

O direito à greve é garantido pela Constituição Federal no artigo 9º. Além disso, ele é regulamentado pela Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

Essa legislação faz uma série de exigências para que a paralisação seja considerada legítima. No entanto, a Lei 7.783/1989 não lista nem delimita quais situações autorizam a realização de greve, deixando margem para interpretação sobre os motivos válidos.

Em contraste, a lei estabelece procedimentos formais que devem ser seguidos. A ausência desses passos pode invalidar a ação coletiva perante a Justiça.

Portanto, a legitimidade depende mais do cumprimento das regras processuais do que do mérito da causa em si.

O motivo por trás da paralisação

Protesto pelo atraso do 13º salário

Os motoristas de ônibus de São Paulo fizeram a paralisação repentina em protesto pelo atraso no pagamento do 13º salário pelas concessionárias de ônibus. A primeira parcela do benefício deve ser paga até 30 de novembro pelo empregador.

No entanto, ela estava atrasada e seria paga junto com a segunda parcela no dia 12/12.

Nova demora no pagamento

Em 9/12, os motoristas receberam o anúncio de que o pagamento, que estava combinado para 12/12, teria um novo prazo. Essa nova demora foi o estopim para a interrupção do serviço.

A falta de comunicação clara sobre as datas agravou a insatisfação da categoria.

A posição da Prefeitura de São Paulo

Repasses em dia e responsabilidade das empresas

A Prefeitura de São Paulo publicou uma nota afirmando que os repasses às empresas de ônibus estão em dia. Além disso, a gestão municipal destacou que o pagamento do 13º salário dos trabalhadores é de responsabilidade exclusiva das concessionárias.

Dessa forma, o município se isenta de qualquer culpa pelo atraso.

Ações da administração municipal

A gestão de Ricardo Nunes disse que a paralisação fere gravemente a legislação. Para reforçar a posição, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e a SPTrans registraram um Boletim de Ocorrência contra as empresas que aderiram a uma paralisação sem aviso prévio.

A medida busca responsabilizar as concessionárias pelos prejuízos causados à população.

As tentativas de contato com os envolvidos

O JOTA procurou o Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo, mas não recebeu resposta até a publicação da reportagem. Da mesma forma, a redação tentou contato com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss), mas também não obteve retorno.

A ausência de manifestações oficiais das entidades representativas dificulta a compreensão completa dos desdobramentos. Sem a versão dos sindicatos, resta apenas a narrativa baseada nas ações concretas e nas declarações da administração pública.

As consequências da falta de aviso prévio

Impactos legais da paralisação sem aviso

Especialistas em direito trabalhista apontam que a exigência do aviso prévio de 72 horas é um dos pilares para a legitimidade de uma greve. Sem esse comunicado formal aos empregadores e, em alguns casos, aos usuários do serviço, a paralisação pode ser considerada abusiva.

Isso abre espaço para medidas judiciais, como:

Decretação de ilegalidade da greve
Aplicação de multas às empresas ou sindicatos

Impactos práticos para a população

No caso dos transportes públicos, a interrupção sem aviso impacta diretamente milhares de passageiros. A população fica desassistida, sem tempo para se reorganizar e buscar alternativas de locomoção.

Por outro lado, a demora no cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do 13º salário, também gera um clima de instabilidade.

O equilíbrio entre direitos e obrigações

O impasse coloca em lados opostos o direito de protesto dos trabalhadores e a necessidade de previsibilidade nos serviços essenciais. Enquanto a lei garante a greve, ela também impõe limites para equilibrar esses interesses.

A solução, portanto, depende do diálogo e do respeito aos prazos estabelecidos.