Quis custodiet ipsos custodes? (Quem Guardará O Guardião?)

Quando o Supremo decide sobre tudo, a linha entre proteger e ultrapassar a Constituição se torna tênue — e o silêncio das instituições fala alto.

Por Giuseppe Claudio Fagotti –

Em meio a um cenário de judicialização crescente, o Supremo Tribunal Federal tem assumido um protagonismo que ultrapassa, muitas vezes, as fronteiras naturais de sua competência constitucional. A Corte, que nasceu como guardiã da Constituição, vem se debruçando sobre temas de natureza técnica, econômica e até administrativa, que em tese caberiam ao Legislativo ou ao Executivo. Essa ampliação de atuação suscita uma reflexão inevitável: estaríamos diante de um exercício legítimo de proteção à Constituição ou de uma expansão que ameaça a própria segurança jurídica?

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, recentemente chamou a atenção para esse fenômeno. Em discurso público, afirmou que algumas cortes superiores têm decidido matérias para as quais “não possuem o conhecimento necessário”. A observação, ainda que diplomática, reflete uma inquietação silenciosa entre magistrados e juristas: até que ponto o Supremo está preparado — e autorizado — a deliberar sobre tudo?

A Constituição Federal é clara ao traçar os limites da competência de cada poder. O STF deve exercer o controle de constitucionalidade, proteger direitos fundamentais e resolver conflitos de grande repercussão nacional. Mas não lhe cabe substituir o Legislativo no papel de legislador ou o Executivo em sua função administrativa. Quando ultrapassa essas fronteiras, o Supremo corre o risco de fragilizar o equilíbrio entre os poderes e criar uma sensação de que, em vez de guardião da Constituição, tornou-se intérprete absoluto de toda a vida pública brasileira.

O problema não está em julgar, mas em criar normas a partir de decisões. O Judiciário é contramajoritário por essência, mas não pode tornar-se hegemônico. Quando uma decisão judicial passa a interferir em políticas públicas complexas ou em temas técnicos que exigem conhecimento especializado, abre-se uma brecha para o ativismo institucional — e é justamente aí que a previsibilidade e a estabilidade do Direito ficam comprometidas.

A judicialização da política e a politização da Justiça são faces de uma mesma moeda: ambas distorcem o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Um STF que legisla, ainda que com boas intenções, pode corroer a legitimidade do próprio Legislativo, esvaziando o debate público e o processo democrático. A sociedade passa, então, a depender não das leis debatidas por seus representantes, mas da interpretação momentânea de onze ministros.

É preciso reconhecer que o Supremo desempenha um papel essencial e insubstituível. Mas, para que sua autoridade não se transforme em poder ilimitado, o equilíbrio institucional deve ser resgatado. As decisões judiciais precisam ter base técnica, respaldo jurídico e respeito às fronteiras constitucionais — não apenas força simbólica. Um Judiciário forte é aquele que se contém quando necessário, consciente de que o excesso de protagonismo também fragiliza a Justiça.

Nesse contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil — voz histórica da sociedade civil e guardiã das prerrogativas da advocacia — também tem um papel a cumprir. O silêncio da OAB diante do avanço do Supremo sobre temas que claramente extrapolam a sua competência constitucional soa, para muitos, como uma ausência de vigilância. A advocacia, que tanto luta pela observância da Constituição, não pode assistir de braços cruzados quando seus próprios fundamentos estão sendo tensionados.

Mais do que uma crítica, este é um convite à reflexão. É preciso retomar o debate sobre os limites do poder, sobre a responsabilidade das instituições e sobre o verdadeiro sentido de equilíbrio republicano. Afinal, quando o guardião da Constituição começa a ampliá-la à própria medida, quem guardará o guardião?

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**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

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O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.

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