A regulamentação dos motoristas de aplicativo no Brasil segue como um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional. O PLP 12/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos condutores sem comprometer sua autonomia na escolha de horários e jornadas de trabalho. No entanto, a proposta enfrenta resistência tanto das empresas de transporte quanto dos próprios motoristas, que divergem sobre os impactos da nova legislação.
O que prevê o projeto?
O texto propõe que os motoristas sejam classificados como “trabalhadores autônomos por plataforma”, sem vínculo empregatício nos moldes da CLT. A ideia é assegurar benefícios como remuneração mínima, aposentadoria e direitos previdenciários, sem interferir na flexibilidade do trabalho.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Trabalho, com participação de representantes dos motoristas, das empresas e do Executivo, além do acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Divisão entre os trabalhadores
Apesar da intenção de garantir melhores condições para a categoria, o projeto não tem consenso nem mesmo entre os motoristas. Enquanto alguns sindicatos apoiam a regulamentação, outros afirmam que o texto não cobre todos os custos da atividade, como combustível, manutenção do veículo e seguro.
O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior, critica a proposta, alegando que as plataformas impõem tarifas predatórias e que os motoristas muitas vezes aceitam corridas sem tempo para avaliar se são financeiramente viáveis.
Já Leandro Cruz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transportes Terrestres Intermunicipal do Estado de São Paulo, defende o projeto, mas pede ajustes, como a inclusão de férias remuneradas, pagamento de horas extras e adicionais noturnos.
Posição das empresas e do governo
As plataformas de transporte, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), demonstram preocupação com o projeto, alegando que ele pode engessar a livre concorrência e aumentar os custos para os consumidores.
O Ministério do Trabalho, por sua vez, sustenta que o modelo proposto busca equilibrar autonomia e direitos, garantindo que os motoristas tenham remuneração justa, cobertura previdenciária e liberdade de associação sindical.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal, onde outras propostas sobre o tema também estão em tramitação. Enquanto isso, motoristas e empresas seguem pressionando o Congresso para ajustes na regulamentação.
A decisão final pode impactar milhões de trabalhadores e definir o futuro do transporte por aplicativo no Brasil.
Para acompanhar a tramitação oficial do PLP 12/2024, acesse o site do Senado Federal aqui.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/
Foto de Maksim Goncharenok: pexels
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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