O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou na tarde desta terça-feira (3/11) acordos com representantes da B3, a bolsa de valores do Brasil, operadores do mercado financeiro e cartórios para desenvolver um sistema de gestão e acompanhamento de precatórios. A cooperação técnica visa criar uma ferramenta que integre os órgãos responsáveis por registrar os ativos financeiros decorrentes de operações com precatórios, permitindo o rastreio dos créditos em toda sua cadeia.
Além da B3, assinam os acordos a Cerc (registradora de recebíveis), a Núclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos) e o conselho federal do Colégio Notarial do Brasil. O objetivo é conectar essa base com o Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), iniciativa já desenvolvida pelo Judiciário e em uso por tribunais do país.
Acordo prevê integração de registros
Conforme o documento assinado, o acordo se justifica pela necessidade de “aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos destinados à gestão, ao processamento, ao acompanhamento e à padronização nacional” dos precatórios e das requisições de pequeno valor no Poder Judiciário. A integração entre os sistemas permitirá que as informações sobre titularidade e negociação dos créditos sejam consolidadas em uma única plataforma, reduzindo assimetrias e riscos operacionais.
Um cronograma com datas para a elaboração da ferramenta deverá ser apresentado em até 30 dias. A fonte não detalhou quais serão as etapas ou prazos intermediários, mas a expectativa é que o desenvolvimento ocorra de forma colaborativa entre as entidades signatárias.
Contexto de regulação do setor
A medida vem na esteira de um esforço do CNJ para regular o setor de precatórios e deixar mais rigorosas as condições para a cessão dos créditos. No final de outubro, o conselho apresentou uma proposta com regras para a comercialização de precatórios. O texto estabelece a necessidade de escritura pública em cartório para formalizar as cessões com diversas informações processuais e financeiras, além de dados das partes envolvidas.
A norma também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ. A plataforma vai reunir todas as informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo dados sobre negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas. No momento, a proposta foi apenas apresentada. O CNJ ainda precisa discutir e votar a minuta em uma próxima sessão.
Riscos de fraude no mercado secundário
O tema tem sido alvo de atenção do Judiciário diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização, principalmente no chamado “mercado secundário”, que envolve a venda desses créditos. A ausência de um registro centralizado facilita a ocorrência de cessões múltiplas do mesmo precatório, gerando disputas judiciais e prejuízos a investidores e credores originais.
A integração proposta pelos acordos busca mitigar esses riscos ao permitir o rastreio completo da cadeia de titularidade, desde a expedição do precatório até seu pagamento final. Com a futura Central Nacional, o CNJ espera conferir maior transparência e segurança jurídica às negociações, beneficiando tanto os credores originários quanto os cessionários.
Para advogados e operadores do Direito, a implementação do sistema e a eventual aprovação da norma representarão mudanças significativas na rotina de cessões de precatórios, exigindo maior diligência na formalização dos negócios e no acompanhamento dos registros. A fonte não detalhou como será a integração com os cartórios nem quais serão os custos envolvidos para os usuários.
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