Democratas no Congresso dos Estados Unidos articulam propostas para retirar do presidente o controle direto sobre as cortes de imigração, órgãos administrativos vinculados ao Departamento de Justiça (DOJ). A iniciativa surge em meio a críticas de que o sistema atual compromete a imparcialidade dos julgamentos e se assemelha a uma “Kangaroo Court”. A movimentação ocorre após uma série de demissões de juízes de imigração e mudanças processuais implementadas pelo governo.
O que são as cortes de imigração?
As cortes de imigração são tribunais administrativos que decidem sobre a deportação de estrangeiros nos Estados Unidos. Elas não fazem parte do Poder Judiciário, mas sim do Departamento de Justiça, o que gera questionamentos sobre sua independência. Segundo críticos, essa estrutura permite que o governo influencie diretamente as decisões dos juízes.
O DOJ implementou o sistema de audiências “Mega Master”, no qual os juízes podem consolidar de 10 a 20 casos em uma única sessão, mesmo que eles não sejam relacionados. Todos os novos contratados foram até chamados por membros do DOJ de “juízes de deportação”. Essa prática visa acelerar os julgamentos, mas é vista como um sinal de viés pró-deportação.
Por que chamam de “Kangaroo Court”?
Há um rótulo mais agressivo para essas cortes de imigração, que provocam discussões agitadas: o de “Kangaroo Court” — a tradução literal é “Corte Canguru”, mas o rótulo se refere a “corte de fachada”, que promove julgamentos só para inglês ver. “Kangaroo Court” é, enfim, uma expressão pejorativa para um “tribunal” que desrespeita completamente padrões reconhecidos do Direito, de justiça e até mesmo o devido processo legal dos réus — apesar de manter a aparência de um tribunal legítimo.
“O resultado do julgamento é muitas vezes predeterminado, os juízes são tendenciosos ou controlados por forças externas e os direitos constitucionais básicos do réu são negados ou parodiados”, dizem estudiosos do sistema. Tradicionalmente, é usado por grupos criminosos e governos ditatoriais. Há um certo exagero na ideia de que uma corte de imigração é uma espécie de Kangaroo Court, mas há semelhanças.
O que diz o Departamento de Justiça?
O Departamento de Justiça, por sua vez, rejeita o rótulo de Kangaroo Court, argumentando que o sistema é legítimo e um exercício constitucional do Direito Administrativo, sustentado por leis e regulamentos aprovados pelo Congresso. E, além disso, diz o DOJ, o imigrante tem o direito de apresentar provas, fazer a inquirição indireta de testemunhas do governo e de ser representado por um advogado, se puder contratar um defensor.
O Departamento de Justiça argumenta, ainda, que há um processo de recursos à disposição do réu, o que diferencia cortes de imigração de “Kangaroo Courts”. Só que é um processo que não oferece ao réu boas esperanças de sucesso. Para começar, um processo de recurso corre por via administrativa: o réu tem de recorrer a um órgão do Departamento de Justiça, o “Conselho de Recursos Imigratórios” (Board of Immigration Appeals — BIA), não a um tribunal federal de recursos do Judiciário.
Limitações no recurso federal
No entanto, a competência de revisão de decisões das cortes de imigração por um tribunal federal de recursos é limitada. O tribunal só pode anular decisões do DOJ se detectar “uma falha grave na administração da justiça”. Não pode reexaminar divergências básicas sobre fatos, nem simplesmente alterar a decisão de um juiz de imigração. Só devem examinar alegações constitucionais, questões de Direito ou violações processuais graves.
Porém, apresentar um recurso a um tribunal federal de recursos não é para qualquer um – isto é, não serve para imigrantes que atravessaram a fronteira em busca de emprego e de um padrão de vida melhor para eles e suas famílias. A posição oficial do DOJ, hoje em dia, é a de que os juízes que não obedecem aos precedentes estabelecidos pelo governo não estão seguindo a lei. São, portanto, culpados de má conduta profissional e podem ser demitidos por qualquer razão, a critério do procurador-geral ou do presidente.
Juízes demitidos buscam a Justiça
A juíza Karen Stevens moveu uma ação no Tribunal Federal de Recursos no Distrito de Colúmbia, em que contesta sua demissão. Pelo menos uma dezena de juízes de imigração demitidos sem justa causa fizeram a mesma coisa em outras regiões. Enfim, tudo indica que o destino de todos esses processos — e dessas causas — é a Suprema Corte. E isso poderá se somar à luta para reformar as cortes de imigração dos Estados Unidos.
Com informações adicionais do Washington Post, Brennan Center for Justice, Consultor Jurídico, Legal Information Institute, Federal Judicial Center, Departamento de Justiça (DOJ), Harvard Law Review, The Conversation, The Law Dictionary e The Heritage Foundation.
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