STF julgará revisão de valores do SUS para hospitais privados

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20 de outubro de 2026 21:39

STF julgará revisão de valores do SUS para hospitais privados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso que discute a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A decisão, tomada em sessão virtual, permitirá à Corte estabelecer uma orientação nacional para processos semelhantes. O mérito do caso ainda será julgado, sem data marcada.

O caso envolve a Santa Casa, que recorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ anulou os atos decisórios da ação por considerar obrigatória a participação do ente público responsável pela contratação, além da União. A controvérsia central é se hospitais privados podem processar apenas a União para pleitear reajustes na tabela do SUS.

Entenda a controvérsia sobre a tabela SUS

O hospital sustenta que pode processar apenas a União, responsável pela tabela nacional. Argumenta ainda que estados e municípios também têm interesse no aumento dos valores transferidos pelo governo federal, o que afastaria a necessidade de incluí-los como réus. Essa tese busca simplificar o polo passivo das ações e concentrar a responsabilidade na esfera federal.

Por outro lado, a União defende que os gestores locais podem complementar a remuneração dos serviços e devem responder pelo equilíbrio dos contratos que celebram. Sustenta também que a controvérsia contratual não se confunde com as ações em que pacientes pedem medicamentos ou tratamentos. A distinção é relevante para delimitar a competência e a legitimidade nas demandas judiciais.

Repercussão geral e revisão de precedente

Ao defender a revisão do precedente de 2021, o ministro Gilmar Mendes afirmou que mudanças na legislação e a multiplicação das ações revelaram aspectos constitucionais que não haviam sido integralmente considerados. Naquele ano, a Corte entendeu que a discussão não tinha natureza constitucional. Agora, o reconhecimento da repercussão geral reabre o debate.

Entre os aspectos a serem examinados está a necessidade de observar a reserva de plenário. O STF deverá avaliar se a substituição do regime legal de remuneração por outros parâmetros, com fundamento constitucional, exige decisão do plenário ou do órgão especial dos tribunais. Essa questão processual pode impactar a validade de decisões em instâncias inferiores.

Preocupação com transferência de créditos hospitalares

O decano do STF chamou a atenção para a transferência de créditos de hospitais a agentes do mercado financeiro, com deságios expressivos. O ministro relacionou essa preocupação às investigações sobre o Banco Master e à ampliação da fiscalização de precatórios determinada pela Presidência do STF. O tema ganha contornos de segurança jurídica e financeira.

Essa observação indica que o julgamento de mérito poderá considerar não apenas a relação entre hospitais e entes públicos, mas também os efeitos da cessão de créditos a terceiros. A fonte não detalhou como essa questão será tratada no voto, mas ela integra o contexto fático levado ao Supremo.

Impacto prático para hospitais e entes públicos

O reconhecimento da repercussão geral não assegura o reajuste pretendido pelos hospitais. Essa definição dependerá do julgamento de mérito, no qual o Supremo examinará os limites da intervenção judicial e a responsabilidade financeira dos entes públicos. Advogados e gestores devem acompanhar a evolução do caso.

Enquanto o mérito não é julgado, os processos sobre o tema podem ficar suspensos em todo o país, aguardando a orientação definitiva do STF. A decisão final terá efeito vinculante para as instâncias inferiores, reduzindo a litigiosidade e uniformizando a jurisprudência. A fonte não detalhou prazos para o julgamento.