Perdão judicial em acidente com morte por choque elétrico

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10 de outubro de 2026 01:58

Perdão judicial em acidente com morte por choque elétrico

Decisão reconhece sofrimento do réu

O juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, concedeu perdão judicial a um motorista envolvido em um acidente que resultou na morte de sua namorada por choque elétrico. A vítima e o réu estavam juntos havia cerca de quatro anos. A decisão, embora reconheça a prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa, extingue a punibilidade do acusado em razão das graves consequências que ele próprio sofreu.

O perdão judicial é um instituto previsto no Código Penal que permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando as consequências do crime atingem o próprio agente de forma tão severa que a sanção se torna desnecessária. No caso, o magistrado entendeu que as sequelas físicas e o abalo psicológico já representam punição suficiente. A decisão foi baseada nas provas dos autos e na manifestação do Ministério Público, que não se opôs ao benefício.

Para advogados e operadores do Direito, o caso ilustra a aplicação do artigo 121, § 5º, do Código Penal, que trata do perdão judicial no homicídio culposo, e do artigo 107, inciso IX, que prevê a extinção da punibilidade. A sentença reforça a necessidade de analisar as circunstâncias individuais do réu, especialmente quando o dano sofrido é irreversível e incapacitante.

O acidente e a dinâmica dos fatos

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o réu e a vítima estavam em uma festa e fizeram uso de bebida alcoólica. Mais tarde, durante o trajeto em velocidade incompatível com a segurança da via, o motorista perdeu o controle da direção e bateu contra um poste de sinalização. A colisão ocorreu em via urbana de Belo Horizonte, embora a fonte não tenha detalhado o endereço exato.

O impacto da batida fez com que o poste cedesse, deixando a base presa na parte frontal do carro e a fiação elétrica exposta. Em razão disso, o veículo foi energizado. Ao tentarem sair, ambos receberam descarga elétrica. A vítima não resistiu aos ferimentos e teve a morte constatada no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O réu foi socorrido por transeuntes, que conseguiram retirá-lo do carro antes da chegada do resgate.

A denúncia apontou que o motorista agiu com imprudência ao dirigir sob efeito de álcool e em velocidade inadequada. No entanto, a defesa sustentou que as consequências do acidente já haviam imposto ao réu um sofrimento muito superior ao de qualquer pena privativa de liberdade. O juiz acolheu essa tese, destacando que a perda da namorada e as mutilações sofridas configuram um quadro de dor permanente.

Sequelas físicas e psicológicas

O magistrado salientou o abalo psicológico e a amputação das pernas do motorista. “Não bastasse o indizível abalo psicológico, o acusado foi atingido por sequelas físicas gravíssimas, definitivas e incapacitantes, decorrentes diretamente do sinistro”, destacou na sentença. A decisão descreve um quadro de sofrimento contínuo, que inclui dores crônicas e dependência de terceiros para atividades básicas.

“O réu sobreviveu com mutilações corporais severas, dependência funcional contínua de auxílio familiar para higiene e locomoção básica, dores crônicas lancinantes decorrentes de cicatrizes e adaptação protética”, acrescentou ao conceder o perdão. Essas condições, segundo o juiz, tornam a pena desnecessária, pois o acusado já enfrenta uma punição diária e permanente.

Do ponto de vista médico-legal, as sequelas descritas incluem amputação bilateral dos membros inferiores, o que exige uso de próteses e reabilitação prolongada. As dores crônicas, comuns em amputados, podem ser de origem neuropática ou fantasma, demandando tratamento multidisciplinar. A dependência funcional para higiene e locomoção básica indica grave limitação da autonomia, o que impacta diretamente a qualidade de vida do réu.

A sentença não se limita a constatar as lesões, mas as interpreta como consequência direta do crime, aplicando o princípio da proporcionalidade. Para a defesa, o caso demonstra que o Direito Penal não pode ignorar o sofrimento do próprio agente quando este é desproporcional à pena prevista em abstrato. A decisão também dialoga com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o perdão judicial em situações excepcionais.

Fundamentação jurídica do perdão judicial

O juiz concluiu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool e de lesão corporal culposa, mas aplicou o instituto do perdão judicial em favor do réu e extinguiu a sua punibilidade. A sentença se baseia no artigo 121, § 5º, do Código Penal, que permite ao juiz deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

No caso, a conduta do réu se enquadra no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê pena de detenção de dois a quatro anos para homicídio culposo na direção de veículo. A influência de álcool é uma circunstância que agrava a pena, conforme o artigo 302, § 1º, inciso I. No entanto, o perdão judicial atua como causa extintiva da punibilidade, independentemente da gravidade da conduta.

Para os operadores do Direito, a decisão reforça a importância de se avaliar o caso concreto à luz do princípio da individualização da pena. O perdão judicial não é automático: exige prova robusta das consequências sofridas pelo agente e a demonstração de que a pena seria inútil ou contraproducente. No caso, a amputação das pernas e o abalo psicológico foram considerados suficientes para afastar a necessidade de punição.

A sentença também destaca a função preventiva da pena. Se o réu já sofreu consequências gravíssimas, a aplicação de uma pena privativa de liberdade não acrescentaria nada à prevenção geral ou especial. Pelo contrário, poderia representar uma dupla punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Ministério Público, ao não se opor ao benefício, reconheceu a excepcionalidade do caso.

Impacto prático para advogados e partes

A decisão da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte serve como precedente relevante para casos semelhantes, embora não tenha efeito vinculante. Advogados que atuam na defesa de motoristas envolvidos em acidentes com vítimas fatais podem se valer dos fundamentos da sentença para pleitear o perdão judicial quando o réu também sofre sequelas graves. É essencial, contudo, comprovar documentalmente as lesões e o nexo causal com o acidente.

Para as famílias das vítimas, a decisão pode gerar desconforto, pois a punição do responsável é extinta. No entanto, o perdão judicial não afasta a responsabilidade civil: os herdeiros da vítima podem buscar indenização por danos materiais e morais em ação própria, independentemente da esfera criminal. A sentença penal não faz coisa julgada no cível, salvo quanto à autoria e materialidade do fato.

O caso também levanta o debate sobre a proporcionalidade das penas em crimes de trânsito. Enquanto a legislação prevê penas mais severas para motoristas embriagados, o perdão judicial reconhece que, em situações extremas, o sofrimento do agente pode superar a necessidade de punição. Essa tensão exige do julgador sensibilidade e rigor técnico, evitando tanto o excesso de punitivismo quanto a impunidade.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG, a decisão foi proferida em primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso. A fonte não detalhou se o Ministério Público ou a defesa irão recorrer. Para os interessados, o processo tramita na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, mas o número não foi divulgado na informação original.