STJ: preso que encomenda droga responde por tráfico?

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26 de setembro de 2026 09:25

STJ: preso que encomenda droga responde por tráfico?

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. A controvérsia, que envolve a tipificação da conduta do preso como tráfico ou como mero uso, ganha contornos de relevância nacional diante da possibilidade de decisões contraditórias entre os colegiados criminais do tribunal.

A afetação foi proposta em questão de ordem pelo presidente da 5ª Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, diante da relevância jurídica da controvérsia e da possibilidade de divergência entre os colegiados criminais do tribunal. A medida reflete a preocupação da corte em uniformizar o entendimento sobre um tema que afeta diretamente a política criminal e a rotina dos estabelecimentos prisionais em todo o país.

Recorte social e impacto sobre mulheres

O voto também introduz um recorte social no debate. Marluce Caldas destacou o impacto desse tipo de persecução penal sobre as mulheres, observando que, em sua trajetória na magistratura, não se recorda de ter visto casos de homens flagrados levando drogas para mulheres presas. A observação da ministra lança luz sobre a dimensão de gênero que permeia a questão, evidenciando uma possível seletividade penal que atinge de forma desproporcional as mulheres, muitas vezes em situação de vulnerabilidade social e econômica.

“É o que mais se encontra: mulheres submetidas a esse tipo de situação, condenadas, presas e reincidentes”, afirmou a ministra, ao defender que a questão seja enfrentada de forma mais ampla pelo colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência penal do tribunal. A declaração reforça a necessidade de um olhar atento às consequências sociais e familiares das decisões judiciais, especialmente em um contexto de encarceramento em massa.

Uniformização da jurisprudência penal

A decisão da 3ª Seção deverá pacificar o entendimento e evitar soluções contraditórias entre os colegiados do tribunal, em um tema com potencial de repercussão direta sobre a política criminal e a jurisprudência relacionada ao tráfico de drogas no ambiente prisional, conforme observou a ministra. A uniformização é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade nas decisões, evitando que casos semelhantes recebam tratamentos distintos a depender do órgão julgador.

A controvérsia já está formalmente submetida à 3ª Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em abril, o colegiado afetou o Tema 1.431, de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. A afetação como repetitivo significa que a decisão a ser proferida servirá de paradigma para todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, suspendendo a tramitação dos demais casos até o julgamento definitivo.

Para advogados e operadores do Direito, a definição do Tema 1.431 terá impacto direto na estratégia de defesa em casos envolvendo presos acusados de encomendar drogas. A tese a ser fixada poderá influenciar desde a tipificação penal até a dosimetria da pena, além de orientar a atuação das defensorias públicas e dos tribunais de todo o país. A expectativa é que o julgamento traga critérios objetivos para distinguir as condutas de tráfico, uso compartilhado ou mera posse para consumo pessoal, considerando as peculiaridades do ambiente prisional.

A fonte não detalhou a data prevista para o julgamento do mérito, mas a relevância do tema e o rito dos repetitivos indicam que a decisão será amplamente divulgada e debatida pela comunidade jurídica. Enquanto isso, os processos sobre a matéria permanecem suspensos, aguardando a palavra final do STJ.