O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família não fere as regras eleitorais, por se tratar de mera recomposição da inflação acumulada. A manifestação ocorreu em ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta sexta-feira (18), que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto que elevou o benefício.
O pedido do governo foi protocolado em um processo que determinou, a partir de 2022, a implementação do programa de renda básica de cidadania para brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. O relator é o próprio ministro Gilmar Mendes.
Reajuste é recomposição inflacionária, afirma ministro
Na decisão, Gilmar Mendes destacou que o critério adotado para a atualização foi a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, apurada em 15,04%. “Com efeito, ressalto que o critério adotado para a atualização foi a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, apurada em 15,04%, de modo que representa mero mecanismo de recomposição da inflação acumulada, e não aumento real”, escreveu o ministro.
O entendimento afasta a tese de que o aumento teria finalidade eleitoreira, como alegado em ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão). A ação no TSE ainda não foi analisada.
Valores sobem para R$ 691 em outubro
Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio subirá dos atuais R$ 675 para R$ 777, conforme informou o Ministério do Planejamento. O novo valor começa a valer em outubro, com pagamentos a partir do dia 19, entre o primeiro e o segundo turno das eleições.
O piso de R$ 600 estava em vigor desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O reajuste representa a primeira atualização do valor desde então.
Impacto fiscal estimado em R$ 5,8 bilhões
Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento no Bolsa Família custará R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, o impacto nas contas públicas será de quase R$ 23 bilhões.
Os números foram apresentados pelo governo no contexto da ação no STF, como forma de demonstrar a previsibilidade orçamentária da medida.
Histórico de decisões sobre renda básica
Em junho de 2024, o relator Gilmar Mendes reconheceu que o Programa Bolsa Família é uma etapa da implementação progressiva da renda básica de cidadania, submetendo seus valores ao regime de atualização periódica. A decisão atual reforça esse entendimento.
Um dia antes da edição do decreto do Bolsa Família, a Defensoria Pública acionou o Supremo pedindo que o Executivo se manifestasse sobre a pendência de atualização dos valores. O governo, então, editou o decreto e solicitou o reconhecimento de sua constitucionalidade.
Comparação com medidas de 2022
Em 2022, o governo Bolsonaro elevou o valor do Auxílio Brasil em 50%, de R$ 400 para R$ 600, além de promover o aumento do Auxílio-Gás e criar um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros. Na ocasião, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da chamada “PEC Kamikaze”, que criou um estado de emergência para viabilizar a ampliação dos benefícios.
De acordo com o governo Lula, a atualização dos valores apenas corrigiu a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), entre março de 2023 e agosto de 2026, sem ganho real. A fonte não detalhou se haverá novos reajustes no futuro.
Fonte
- www.direitonews.com.br
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