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Reforma tributária servidores: desafios do Comitê Gestor do IBS

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27 de junho de 2026 05:56

O desafio administrativo do Comitê Gestor do IBS

A reforma tributária avançou na regulamentação do IBS, mas o sucesso da implantação depende crucialmente da estrutura administrativa do Comitê Gestor. A escolha constitucional por servidores de carreira não foi acidental: ela reflete a natureza inédita desse órgão interfederativo, que não se enquadra nos modelos tradicionais de administração pública.

Natureza jurídica inovadora

O Comitê Gestor não é uma entidade alheia às competências tributárias de estados e municípios. Pelo contrário: é o mecanismo constitucional que permite aos entes, de maneira compartilhada, exercerem competências que permanecem sendo suas. Isso exige uma reinterpretação de institutos clássicos do Direito Administrativo.

Servidores de carreira: a espinha dorsal do novo modelo

A Constituição desenhou uma entidade interfederativa inédita, destinada a funções jamais exercidas no federalismo brasileiro. A escolha por servidores de carreira visa garantir profissionalismo, continuidade e imparcialidade na gestão do IBS.

Reinterpretação necessária

Institutos como poder hierárquico, controle administrativo e responsabilidade fiscal precisam ser adaptados à realidade do Comitê Gestor. A doutrina e a jurisprudência terão papel fundamental nesse processo.

Lições do passado e perspectivas futuras

Como ensinava Duguit, momentos de transformação institucional exigem novas respostas do Direito. A criação do Comitê Gestor do IBS simboliza mais um desses momentos. A reforma tributária não se limita a alterar alíquotas ou bases de cálculo: ela impõe uma reengenharia administrativa que exigirá dos operadores do Direito uma compreensão aprofundada dos novos arranjos institucionais.

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