Testamento por e-mail não vale sem assinatura, decide STJ

20Visualizações

25 de junho de 2026 14:47

Testamento por e-mail não vale sem assinatura, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. A decisão reafirma a importância das formalidades legais para a validade dos testamentos, mesmo em meio digital.

Flexibilização não alcança ausência de assinatura

Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização de algumas formalidades dos testamentos particulares para preservar a vontade do testador, esse entendimento não alcança a ausência de assinatura, requisito essencial para a validade do ato. O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, destacou que a assinatura é elemento indispensável para garantir a autenticidade do documento.

Histórico do processo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que levou o interessado a recorrer ao STJ. No caso analisado, o e-mail não tem assinatura física nem assinatura digital certificada e tampouco foi elaborado na presença de testemunhas. Para o relator, a ausência desses elementos impede verificar, de forma segura, se o conteúdo corresponde efetivamente à última vontade da falecida.

Meio eletrônico não é o problema

Ao votar pela manutenção do entendimento do TJ-SP, Moura Ribeiro observou que o problema não está no uso do meio eletrônico em si, mas na inexistência de mecanismos capazes de assegurar a autoria do documento. O ministro observou ainda que propostas de atualização do Código Civil em discussão no Congresso Nacional admitem novas formas de manifestação testamentária, inclusive por recursos audiovisuais, mas preservam a exigência de assinatura quando o documento for elaborado por meio eletrônico ou mecânico.

Impacto prático

A decisão do STJ serve de alerta para quem deseja dispor de seus bens por testamento: a forma digital não dispensa as formalidades legais, especialmente a assinatura e a presença de testemunhas. Enquanto não houver alteração legislativa, testamentos por e-mail sem esses requisitos não terão validade jurídica.