Uma decisão do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (PR) anulou a exclusão de um candidato ao cargo de agente de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Paraná. O motivo: ele não conseguiu cumprir o prazo para entrega de exame toxicológico porque não tinha pelos corporais suficientes para a coleta de material genético. A juíza leiga Lind Lillian de Oliveira Lopes determinou a inclusão do candidato na etapa de perícia médica como apto e a publicação de edital convocando-o para as fases seguintes.
Falta de pelos inviabilizou coleta
O exame exigido era o toxicológico de larga janela de detecção, que necessita de material genético colhido em cabelo de pelo menos 6 cm ou pelo corporal de 2,5 cm. O candidato, porém, não tinha nenhum exemplar apto. Ele sofre de calvície e havia feito depilação prévia dos pelos corporais, porque o regimento da sua corporação impõe o dever de manutenção da apresentação individual. Assim que teve material genético suficiente, o exame foi realizado, com resultado negativo para uso de drogas. Apesar disso, o policial foi eliminado por ter entregue o exame fora do prazo.
Três anos entre homologação e convocação
O candidato havia sido aprovado nas seis fases do concurso público. Entre a homologação do resultado final e a convocação para a etapa de perícia médica, transcorreram três anos. Esse longo intervalo contribuiu para a situação que gerou a eliminação.
Advogados alegaram desproporcionalidade
Os advogados Luccas Macedo e Dyego Augusto ajuizaram a ação, sustentando a desproporcionalidade da eliminação. Ao decidir, a juíza leiga destacou os prazos exíguos enfrentados pelo candidato e considerou que o objetivo do exame foi plenamente atingido. Em sua decisão, afirmou: “Mantê-lo eliminado por mero formalismo temporal, quando a substância do ato – a comprovação de ausência de uso de drogas – foi cabalmente demonstrada, é subverter o meio em detrimento da finalidade, conduta que o ordenamento jurídico não ampara.”
Princípios constitucionais violados
A eliminação, segundo a decisão, fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e isonomia material. A juíza entendeu que manter a exclusão por questão temporal, quando o exame já comprovou a aptidão do candidato, seria um formalismo excessivo. A determinação judicial visa garantir que o candidato prossiga no concurso, sendo convocado para as etapas subsequentes.
Fonte
Últimas publicações
Notícias22 de julho de 2026Câmara nega irregularidades em emendas ao STF
Notícias21 de julho de 2026Juíza multa ré por jurisprudência falsa gerada por IA
Notícias21 de julho de 2026PGR defende doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral
Notícias21 de julho de 2026Reforma tributária: incertezas sobre alíquotas e risco eleitoral
