O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar uma regra para criar um contracheque único da remuneração de juízes. A medida busca padronizar a forma de apresentação dos rendimentos dos magistrados, garantindo maior transparência. A proposta está em linha com a tese aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites remuneratórios.
O que deve conter o contracheque único
De acordo com as informações disponíveis, o contracheque único deverá listar:
- O subsídio mensal em parcela única;
- As verbas indenizatórias e auxílios autorizados pelo STF, limitados ao total de 35% do subsídio;
- Parcelas fora do limite remuneratório, como 13º salário, terço adicional de férias, auxílio-saúde comprovado, abono de permanência de caráter previdenciário e gratificação mensal por acúmulo de funções eleitorais.
O teto constitucional hoje é de R$ 46.366,19 – o salário de um ministro do STF.
Descontos e valor líquido
Descontos obrigatórios, com indicação das respectivas bases de cálculo, e o valor líquido correspondente ao montante efetivamente creditado na conta bancária do magistrado completam as informações que deverão constar no contracheque. A medida visa dar clareza ao magistrado e à sociedade sobre a composição da remuneração.
Contexto da decisão do STF
De acordo com a tese aprovada por unanimidade pelo STF, podem ser pagas as verbas expressamente autorizadas pela Corte e um adicional por tempo de serviço, cada uma no limite de 35% do teto constitucional. O teto constitucional hoje é de R$ 46.366,19 – o salário de um ministro do STF. Essa decisão estabelece parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias e auxílios.
Resoluções do CNJ e CNMP
O CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resolução que prevê o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. No entanto, pela decisão do STF, os auxílios-moradia, natalidade e creche deveriam ter sido extintos. A fonte não detalhou como essa divergência será resolvida na prática.
O JOTA PRO Poder é uma plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas. A iniciativa do CNJ de criar o contracheque único pode contribuir para maior controle social sobre a remuneração dos magistrados.
Fonte
- www.jota.info
- FAQ (inteligencia.jota.info)
- Contato (portal.jota.info)
- Trabalhe Conosco (carreira.inhire.com.br)
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