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Separação de bens não retroage para patrimônio anterior, decide STJ

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6 de maio de 2026 14:50

Separação de bens não retroage para patrimônio anterior, decide STJ

STJ define limites da retroatividade em pactos de separação de bens

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que alterações em pactos de divisão de bens não atingem o patrimônio adquirido antes da mudança. A decisão, proferida na sessão desta terça-feira (5/5), estabelece que são inválidas cláusulas contratuais que preveem a retroatividade dos efeitos da separação. O entendimento foi relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti.

O caso envolve uma ex-companheira que ajuizou ação na 13ª Vara Cível de Brasília para apurar suposta ocultação de patrimônio pelo ex-parceiro. Segundo os autos, os dois mantiveram comunhão parcial de bens de 2004 até 2008, quando assinaram um acordo de separação total de bens. Apesar do pacto, o casal permaneceu junto até 2016.

Entenda o caso e a controvérsia sobre os imóveis

A autora da ação alega que o ex-companheiro teria registrado imóveis em nome de seus filhos e de sua ex-esposa durante o regime de comunhão parcial. Esses bens, de acordo com os autos, foram adquiridos no período em que vigorava a comunhão. A ex-companheira sustenta que os recursos utilizados não poderiam ter sido empregados pelos filhos, pois dois eram menores de idade e o terceiro era universitário à época.

Em primeira instância, a Justiça do Distrito Federal entendeu que não cabia a produção de provas sobre a ocultação, sob o fundamento de que a ex-companheira teria concordado com a separação total de bens, o que atingiria inclusive os imóveis comprados antes do acordo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve essa decisão.

Decisão do STJ reforma entendimento anterior

A 4ª Turma do STJ reformou o acórdão do TJDFT. O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para que, afastado o fundamento relativo à retroatividade do pacto de separação, seja examinada a alegada dubiedade decorrente de simulação nos negócios jurídicos relativos a cada um dos bens. Na prática, a instância ordinária deverá avaliar se houve tentativa de ocultação de patrimônio por parte do ex-companheiro.

A jurisprudência do STJ já firmou orientação no sentido de que a eleição ou alteração no regime de bens da união estável por contrato escrito possui eficácia ex-nunc, ou seja, não retroage. São inválidas cláusulas que estabeleçam retroatividade dos efeitos patrimoniais, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto.

Impacto prático para uniões estáveis e pactos

A decisão reafirma que a alteração do regime de bens em união estável só produz efeitos para o futuro, protegendo o patrimônio adquirido antes da mudança. Para advogados que atuam em direito de família, o julgado serve como alerta: cláusulas de retroatividade em pactos de separação total são inválidas, salvo situações excepcionais. O caso também destaca a importância de investigar a origem dos bens e eventuais simulações em negócios jurídicos.