Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o porte de arma de fogo para tabeliães e registradores de cartórios. O texto altera a Lei dos Notários e Registradores, incluindo o direito desde que cumpridos requisitos técnicos e psicológicos exigidos pela legisção vigente.
A medida, segundo seu relator, é justificada pelos riscos inerentes à atividade profissional, que envolve documentos sensíveis e decisões patrimoniais.
Direito estendido aos aposentados
Uma das principais alterações feitas pelo relator no substitutivo foi garantir explicitamente o direito aos aposentados no texto principal da lei.
O parlamentar Girão argumenta que o risco de vingança ou hostilidade não cessa com o fim da atividade profissional. Além disso, ele sustenta que atos praticados no passado, como escrituras e registros litigiosos, podem gerar inimizades duradouras.
Essa inclusão busca proteger aqueles que, mesmo após a aposentadoria, permanecem potencialmente expostos a retaliações. A decisão reflete uma preocupação com a segurança pessoal além do exercício ativo da função.
Requisitos rigorosos para concessão
O relator enfatizou que a proposta não cria um porte “automático ou irrestrito”. Para ter acesso à arma, o tabelião ou registrador precisará:
- Comprovar titularidade da delegação do serviço extrajudicial
- Demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica, com laudos de profissionais credenciados
- Cumprir as exigências de registro e renovação periódica previstas no Estatuto do Desarmamento
Essas condições visam assegurar que o direito seja exercido com responsabilidade e dentro dos parâmetros legais.
Justificativa baseada no risco profissional
Natureza sensível das atribuições
Segundo o relator, a medida é necessária devido ao risco inerente à profissão. Tabeliães lidam diariamente com documentos sensíveis e transações de alto valor financeiro.
Potencial para conflitos
Eles também atuam em questões fundiárias e tomam decisões que impactam patrimônios. Em muitas situações, esses profissionais desagradam partes envolvidas, o que pode gerar conflitos.
A natureza das atribuições, portanto, cria um ambiente onde a segurança pessoal pode estar em jogo. Essa avaliação fundamenta a argumentação em favor da autorização especial.
Próximos passos no Legislativo
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse exame verifica a aderência do texto aos preceitos constitucionais e legais.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O trâmite parlamentar, portanto, ainda tem etapas significativas pela frente.
A discussão deve continuar à medida que o projeto avança nas instâncias legislativas.
Fonte
Últimas publicações
Notícias22 de julho de 2026Câmara nega irregularidades em emendas ao STF
Notícias21 de julho de 2026Juíza multa ré por jurisprudência falsa gerada por IA
Notícias21 de julho de 2026PGR defende doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral
Notícias21 de julho de 2026Reforma tributária: incertezas sobre alíquotas e risco eleitoral
