TST multa empresa e advogado por usar precedentes falsos de IA

161Visualizações

11 de março de 2026 03:23

TST multa empresa e advogado por usar precedentes falsos de IA

O caso que originou a multa

A discussão que levou à aplicação da multa surgiu em uma ação de indenização por danos morais. O processo foi movido em razão da morte de um trabalhador, que caiu de nove metros de altura durante a instalação de uma linha de internet.

A tragédia deu origem ao litígio que, em sua fase recursal, revelou uma conduta considerada grave pelo tribunal.

Descoberta da irregularidade

Ao analisar o recurso de revista, o ministro relator percebeu uma irregularidade nos argumentos apresentados pela defesa. Os precedentes judiciais usados para embasar a posição da empresa não apareciam nas bases oficiais consultadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Essa descoberta inicial levantou suspeitas sobre a autenticidade das informações contidas na petição.

Verificação técnica

A checagem foi realizada de forma minuciosa junto ao Núcleo de Cadastramento Processual e à Coordenadoria de Jurisprudência do tribunal. Esses órgãos são responsáveis pela manutenção e consulta dos registros oficiais de jurisprudência.

Confirmaram que as citações simplesmente não existiam. Essa verificação técnica foi crucial para fundamentar a decisão posterior do colegiado.

A gravidade da conduta identificada

O relator do caso foi enfático ao caracterizar a ação da defesa. Em seu voto, afirmou haver intenção deliberada de induzir o juízo a erro, visando à obtenção de vantagem processual indevida.

Além disso, destacou que tal conduta culmina em prejuízos não apenas à parte adversa, mas também à própria Justiça do Trabalho e à coletividade.

Violação de deveres processuais

O ministro entendeu que a conduta violou deveres processuais fundamentais, como os de veracidade e cooperação. Esses princípios são pilares do sistema jurídico, garantindo que as partes atuem com honestidade e transparência durante todo o trâmite processual.

A quebra desses deveres foi considerada um desvio grave.

Abuso do direito de defesa

Outro aspecto ressaltado na decisão foi a caracterização de abuso do direito de defesa. O relator avaliou que a utilização de informações falsas ultrapassou os limites do exercício regular desse direito.

Por fim, concluiu que a conduta comprometeu a própria integridade da atividade jurisdicional, afetando a credibilidade do sistema como um todo.

O papel da inteligência artificial

O voto do ministro também tratou especificamente da possibilidade de uso indevido de inteligência artificial na elaboração da peça processual. Embora não tenha sido possível confirmar categoricamente a origem das citações falsas, o relator considerou essa hipótese em sua análise.

Esse ponto ganha relevância diante do crescente emprego de ferramentas tecnológicas no Direito.

Responsabilidade profissional

Ainda que a inteligência artificial tenha sido o meio empregado para gerar o conteúdo, o ministro foi claro ao ressaltar que a obrigação de conferir a autenticidade das informações continua sendo de quem subscreve a manifestação.

Ou seja, a tecnologia não isenta os profissionais de suas responsabilidades éticas e legais. Essa ponderação estabelece um precedente importante para o uso de ferramentas digitais na advocacia.

Alerta para a comunidade jurídica

A responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte, conforme destacado na decisão. Essa orientação serve como alerta para toda a comunidade jurídica, especialmente em um momento de transformação digital acelerada.

A automação não substitui o dever de diligência que é inerente à prática forense.

As consequências aplicadas

Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs uma multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, aplicada tanto à empresa quanto ao advogado que atuou no caso.

A medida tem caráter punitivo e pedagógico, buscando desestimular condutas semelhantes no futuro. O valor exato da multa não foi divulgado, pois depende do montante da indenização discutida no processo original.

Outras determinações

Além da multa, foram mantidos os honorários advocatícios e as despesas processuais devidas pela parte que cometeu a irregularidade. Essas determinações seguem as regras processuais trabalhistas, que preveem a condenação em custas e honorários em casos de litigância de má-fé ou conduta temerária.

A decisão busca, assim, reparar também os aspectos econômicos do prejuízo causado.

Encaminhamentos externos

O relator determinou ainda o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal. O objetivo é permitir a apuração de possíveis infrações disciplinares e criminais decorrentes da conduta identificada.

Essas medidas extrapolam o âmbito processual específico, podendo gerar consequências profissionais mais amplas para os envolvidos.

O impacto da decisão

Este caso estabelece um marco importante na discussão sobre ética e tecnologia no Direito brasileiro. A decisão deixa claro que a inovação tecnológica, embora bem-vinda, não pode servir de escudo para práticas irregulares.

A responsabilidade profissional permanece intacta, independentemente das ferramentas utilizadas na elaboração de peças processuais.

Alerta sobre riscos tecnológicos

Para a comunidade jurídica, o episódio serve como alerta sobre os riscos do uso acrítico de ferramentas de inteligência artificial. A verificação manual e a confirmação em fontes oficiais continuam sendo etapas indispensáveis do trabalho advocatício.

A automação pode agilizar processos, mas não substitui o conhecimento técnico e a diligência do profissional.

Reforço à transparência

Por fim, a decisão reforça a importância da transparência e da boa-fé no sistema de Justiça. Em um momento de crescente digitalização, manter a integridade das informações jurídicas é fundamental para a credibilidade das instituições.

O caso demonstra que os tribunais estão atentos a esses desafios e dispostos a tomar medidas para preservar a lisura dos processos.