Uma advogada protocolou ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) no Banco de Brasília (BRB).
O procedimento, que tramita sob o número 0000722-53.2026.2.00.0000, foi apresentado por Adriana Mangabeira Wanderley. Ele está em fase inicial de análise na Corregedoria Nacional de Justiça, sem decisão final até o momento.
A petição sustenta que a administração desses valores, que pertencem a partes de processos, exige elevado grau de segurança institucional.
O que são os depósitos judiciais
Os depósitos judiciais correspondem a valores vinculados a processos em andamento e pertencem às partes envolvidas nas ações. Esses recursos de terceiros incluem:
- Indenizações.
- Garantias processuais.
- Honorários advocatícios.
Eles permanecem sob custódia do Poder Judiciário até decisão final. Em outras palavras, são valores que ficam guardados pela Justiça enquanto um processo não é concluído.
A gestão desses montantes envolve a responsabilidade de zelar por recursos que não são do próprio tribunal.
Os contratos em questão
Entre os documentos mencionados no pedido ao CNJ aparecem contratos firmados entre o TJAL e o BRB, relacionados à estrutura financeira do tribunal.
Contrato nº 29/2022
Este acordo é referente ao processamento da folha de pagamento do tribunal.
Contrato nº 50/2024
Este contrato está relacionado à gestão de depósitos judiciais. Ele também abrange operações envolvendo:
- Precatórios.
- Requisições de pequeno valor (RPV).
- Centralização institucional de arrecadação.
Esses acordos formam a base da relação entre a corte alagoana e a instituição financeira.
A remuneração sobre os valores
Documentos anexados ao processo no CNJ indicam cálculos mensais de remuneração sobre os saldos médios dos depósitos judiciais.
Em um dos ofícios encaminhados ao tribunal, o BRB informa que, conforme prevê o contrato de prestação de serviços 050/2024, foram enviados relatórios com saldo médio dos depósitos e cálculo de remuneração sobre esses valores.
Os valores de remuneração ultrapassam R$ 9 milhões em determinados períodos, conforme consta nos anexos. Entre os documentos apresentados também aparecem comunicações do BRB ao TJAL relacionadas ao acompanhamento financeiro das contas judiciais.
O contexto das investigações
Na petição apresentada ao CNJ, a advogada Adriana Mangabeira também menciona investigações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e sua relação com o Banco Master.
A fonte não detalhou a natureza ou o estágio dessas apurações. A advogada sustenta que a administração dos depósitos judiciais exige elevado grau de segurança institucional, levantando questionamentos sobre a gestão realizada.
Esse ponto conecta a discussão sobre os contratos a um cenário mais amplo de escrutínio sobre as instituições financeiras envolvidas.
O andamento do processo
O procedimento apresentado por Adriana Mangabeira Wanderley passou a tramitar na Corregedoria Nacional de Justiça. Até o momento, o processo registra fase inicial de análise, sem decisão final do conselho sobre as medidas solicitadas.
Isso significa que as alegações ainda estão sendo examinadas pelos corregedores, que definirão os próximos passos. A ação busca que o CNJ avalie a conformidade da gestão dos depósitos com os princípios de segurança e transparência que devem reger a administração judicial.
O que se sabe até agora
As informações disponíveis se limitam ao conteúdo da petição e dos documentos anexados ao processo no CNJ.
Não há detalhes, por exemplo, sobre o volume total de depósitos judiciais sob gestão. Os valores de remuneração citados, no entanto, sugerem que os montantes envolvidos são significativos.
A advogada não especificou qual medida exata solicita ao conselho, apenas que questiona a gestão. O TJAL e o BRB ainda não se pronunciaram publicamente sobre o caso, conforme os dados fornecidos.
O desfecho do caso dependerá da análise da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela poderá determinar diligências, solicitar esclarecimentos ou emitir recomendações ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
Enquanto isso, a ação coloca em debate os mecanismos de custódia e remuneração de valores que pertencem a cidadãos e empresas aguardando decisões judiciais finais.
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