Juízes calculam valor do afeto em ações de reparação de danos

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19 de fevereiro de 2026 03:13

Juízes calculam valor do afeto em ações de reparação de danos

Uma nova legislação coloca os juízes brasileiros diante do complexo desafio de atribuir um valor monetário ao afeto em processos de reparação por abandono parental. A lei, que visa punir a falta de responsabilidade no cuidado dos filhos, consolida uma jurisprudência em construção há mais de uma década.

O tema ganha relevância diante de dados que mostram um cenário alarmante de ausência paterna no país.

O desafio de mensurar a omissão parental

A tarefa de fixar indenizações por abandono afetivo exige dos magistrados a definição de critérios muito específicos. Essa necessidade foi destacada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino (1959-2023), do Superior Tribunal de Justiça, em sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Segundo sua análise, processos dessa natureza devem considerar elementos como:

O tempo do abandono.
Seus efeitos psíquicos.
As restrições materiais decorrentes.

A definição desses parâmetros busca oferecer uma base mais objetiva para decisões judiciais. O objetivo é equilibrar a justiça da reparação com a previsibilidade necessária ao Direito.

Modelo bifásico para indenizações

Entre os especialistas, ganha força a discussão sobre a adoção de um modelo específico para essas ações. Maria Berenice Dias, referência em Direito de Família no país, entende que o modelo bifásico será adotado majoritariamente.

Como funciona o modelo bifásico

Esse modelo se mostra interessante porque valora não só a prova da omissão do pai ou da mãe, mas também a comprovação do dano efetivamente causado ao menor. Dessa forma, a análise judicial ocorre em duas etapas distintas:

Valoração da omissão parental.
Comprovação do dano causado.

A especialista acredita que essa sistemática pode trazer maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Consolidação de um dever legal já existente

A nova legislação não cria uma obrigação inédita, mas busca dar efetividade a um comando já existente. Conforme explica Maria Berenice Dias, a lei pretende tornar realidade um princípio presente em três pilares legais:

Constituição Federal.
Código Civil.
Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em outras palavras, a norma visa assegurar que a responsabilidade parental, prevista em diversos textos legais, tenha consequências práticas quando descumprida.

Foco na responsabilidade, não no sentimento

Além disso, a lei veio consolidar uma jurisprudência que vem sendo construída desde 2012, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. O foco está no descumprimento de um dever legal e não na avaliação de sentimentos.

Cenário alarmante de abandono no Brasil

A discussão sobre o abandono afetivo ocorre em um contexto nacional preocupante. Especialmente no caso paterno, a situação é considerada alarmante por especialistas.

Dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam a dimensão do problema: 7,8 milhões de mulheres criam filhos sem a presença do pai.

Esse número expressivo ilustra a escala social do fenômeno que a nova lei pretende enfrentar. A estatística evidencia que a ausência parental é uma realidade para milhões de crianças e adolescentes em todo o país.

Etapas para a responsabilização judicial

Para que a reparação por abandono afetivo seja buscada na Justiça, é necessário percorrer etapas processuais específicas. Frederico Glitz, advogado da banca Glitz & Gondim Consultoria Jurídica, explica o caminho.

Primeiro passo: reconhecimento da paternidade

O primeiro passo para responsabilizar os pais ausentes é acionar a Justiça para que ocorra o reconhecimento da paternidade. Esse procedimento inicial é fundamental para estabelecer o vínculo legal necessário para qualquer ação posterior.

Somente após essa determinação judicial é que se pode discutir questões como a indenização por abandono. O processo, portanto, exige uma sequência lógica de atos para garantir a validade da demanda.

Perspectivas sobre o impacto da nova lei

Apesar do grande número de casos potenciais, nem todos acreditam que a nova norma gerará uma enxurrada de processos judiciais. Hugo Mercês não acredita na possibilidade de que a nova lei gere uma avalanche de processos.

Essa visão sugere que fatores práticos, como o custo emocional e financeiro de uma ação judicial, podem limitar a quantidade de casos efetivamente abertos.

A perspectiva indica que, embora a lei esteja disponível como instrumento, sua utilização em larga escala pode enfrentar barreiras reais. O tempo dirá como a sociedade e o sistema judiciário absorverão esse novo mecanismo de responsabilização familiar.