O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a aplicação do teto de R$ 500 às anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento do recurso, que possui repercussão geral reconhecida, está em andamento no plenário virtual da Corte.
Até o momento, apenas o voto do relator foi apresentado. A fase final da análise está prevista para a próxima sexta-feira, dia 13.
O caso que chegou ao STF
A origem do processo está em uma ação ajuizada por um advogado contra a seccional da OAB no Rio de Janeiro. O objetivo era limitar o valor da anuidade ao teto de R$ 500, previsto no artigo 6º, inciso I, da lei 12.514/11.
Inicialmente, a sentença foi de improcedência. No entanto, a turma recursal do Juizado Especial Federal (JEF) do Rio de Janeiro reformou essa decisão.
Decisão do JEF
A turma determinou:
- A aplicação do limite legal à OAB
- A restituição dos valores pagos a maior pelos advogados
Esse cenário jurídico levou a questão ao Supremo Tribunal Federal para uma definição final.
A posição da Procuradoria-Geral
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou sobre o caso. O órgão opinou pelo desprovimento do recurso, posicionando-se a favor da constitucionalidade da aplicação da lei 12.514/11 à OAB.
Argumentos da PGR
No parecer, a PGR sustenta que:
- A limitação legal concretiza princípios constitucionais
- O teto não compromete a autonomia financeira da Ordem
- Não foi demonstrado que o valor ultrapasse parâmetros de proporcionalidade
Segundo a Procuradoria, não há prejuízo à independência institucional da OAB.
O voto do ministro relator
Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes fez um amplo resgate legislativo e jurisprudencial sobre a natureza jurídica da OAB.
Natureza jurídica da OAB
O relator destacou que o STF já reconheceu, em precedentes como a ADIn 3.026, que a Ordem possui natureza jurídica singular. Essa singularidade é caracterizada como “serviço público independente”.
Moraes ressaltou que a OAB não integra a Administração Pública indireta. Também não é equiparável aos conselhos de fiscalização profissional.
Os argumentos contra o teto
O relator fundamentou seu voto na disciplina específica da OAB, prevista no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
Razões do voto contrário
Segundo Moraes, aplicar o teto legal de R$ 500 à Ordem implicaria:
- Uma indevida intervenção estatal em sua autonomia financeira
- Potencial comprometimento das funções institucionais da entidade
A posição do relator contrasta com a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Cria-se um debate central sobre os limites da regulação estatal e a independência de entidades profissionais.
O andamento do julgamento
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, sob o tema de repercussão geral número 1.180.
Próximos passos
Até a data prevista para conclusão, os demais ministros da Corte podem:
- Apresentar seus votos
- Pedir vista do processo para análise mais detalhada
- Solicitar destaque para discussão em plenário físico
A fase atual conta apenas com o voto do relator, Alexandre de Moraes. A decisão final será tomada pela maioria dos ministros.
Impacto da decisão
A definição do STF determinará se o teto de R$ 500 previsto na lei 12.514/11 se aplica ou não às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil em todo o território nacional.
Fonte
Últimas publicações
Notícias7 de março de 2026Sicário de Vorcaro morre em hospital de BH, diz advogado
Notícias7 de março de 2026Vorcaro pede ao STF inquérito por vazamento de diálogos com Moraes
Notícias7 de março de 2026Moraes critica mensagens apagadas por Débora do Batom em voto
Notícias6 de março de 2026Escândalo do Master: Vorcaro arrasta STF de volta à crise
