O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que institui uma bonificação para policiais civis do Rio de Janeiro em casos como a ‘neutralização de criminosos’. A ação pede uma liminar para suspender imediatamente o dispositivo, chamado pelo partido de ‘gratificação faroeste’.
O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas.
O que diz a lei contestada
A Lei Estadual nº 11.003/2025 foi aprovada em outubro de 2025 e trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil. Seu artigo 21 prevê uma bonificação que pode variar entre 10% e 150% do salário em situações específicas.
Entre elas estão casos de:
- Vitimização em serviço
- Apreensão de armas de grosso calibre
- Chamada ‘neutralização de criminosos’
O dispositivo, no entanto, enfrentou resistência desde sua concepção.
Veto do governador e derrubada na Alerj
O próprio governador do estado, Cláudio Castro, vetou integralmente o artigo 21. A justificativa apresentada foi a ausência de previsão orçamentária para os pagamentos das bonificações.
A medida do Executivo, contudo, não foi suficiente para barrar a proposta. Em dezembro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto, permitindo que a regra entrasse em vigor.
Na ocasião, o líder do governo na casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada.
Argumentos de inconstitucionalidade
O Psol ingressou no STF alegando que o dispositivo é inconstitucional tanto na forma quanto no conteúdo. Para a sigla, a gratificação é ilegítima desde a origem.
Vício formal na tramitação
A Constituição Federal estabelece que o Executivo detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal. Portanto, a tramitação partindo da Assembleia Legislativa violaria esse princípio orçamentário.
Críticas ao mérito da norma
Além do vício formal, o partido ataca o mérito da norma. O Psol classificou o bônus como um ‘incentivo financeiro à violência policial’.
A legenda argumenta que premiar financeiramente agentes por resultados letais em operações fere direitos fundamentais. A ação busca, portanto, não apenas a suspensão da medida, mas sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo.
Críticas ao termo ‘neutralização’
Outro ponto central da controvérsia é a linguagem utilizada na lei. O texto legal emprega o termo ‘neutralização’ para se referir a situações que podem resultar em mortes.
Segundo a Defensoria Pública, essa expressão é imprecisa e pode abrir margem para interpretações amplas. Mais do que uma questão semântica, a instituição avalia que o próprio uso da palavra ‘neutralização’ viola a dignidade da pessoa humana.
Riscos da imprecisão terminológica
A imprecisão do termo, na visão dos críticos, cria um ambiente propício para abusos. Sem uma definição clara do que constitui uma ‘neutralização’, a bonificação poderia ser aplicada de maneira subjetiva.
Essa falta de clareza normativa é apontada como um risco adicional à constitucionalidade da medida.
Manifestações anteriores contra a medida
Diversos órgãos já se posicionaram contra a legalidade e a constitucionalidade da chamada gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação definitiva da lei, a Defensoria Pública da União (DPU) divulgou uma nota técnica sobre o tema.
O documento classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policiais e bandidos.
Análise da Defensoria Pública da União
A análise da DPU alertava para os riscos de incentivar uma postura mais agressiva por parte dos agentes de segurança. O órgão federal argumentava que políticas públicas de segurança devem priorizar a preservação da vida, e não criar recompensas financeiras para resultados mortais.
Essas críticas antecipadas agora ecoam na ação judicial movida pelo Psol.
Conexão com a ADPF das Favelas
A designação do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso não foi aleatória. O magistrado assumiu a relatoria por prevenção, devido à relação direta do tema com a chamada ADPF das Favelas.
Essa ação de descumprimento de preceito fundamental trata especificamente da letalidade policial no Rio de Janeiro.
Diálogo entre processos no STF
A ADPF das Favelas já discute no Supremo padrões de atuação das forças de segurança e a proteção de direitos fundamentais em comunidades. A nova ação sobre a gratificação faroeste, portanto, chega a um ministro familiarizado com a complexidade da segurança pública no estado.
A expectativa é que os dois processos dialoguem no tribunal.
Os próximos passos no STF
Com a ação protocolada e o relator designado, o caso segue para análise preliminar de Alexandre de Moraes. O ministro deverá examinar os pedidos do Psol, incluindo a solicitação de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei.
Se concedida, a medida cautelar paralisaria a aplicação da bonificação até o julgamento final do mérito.
Debate sobre segurança pública
O processo promete reacender o debate sobre políticas de segurança pública e incentivos financeiros a agentes. De um lado, defensores da medida argumentam que ela valoriza policiais em situações de risco.
De outro, críticos veem um estímulo perigoso à letalidade. O STF terá a palavra final sobre essa polêmica divisória.
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