O MOVIMENTO ADVOGADOS DE DIREITA BRASIL, o MOVIMENTO ADVOGADOS DO BRASIL e o MOVIMENTO ADVOCACIA INDEPENDENTE, VÊM a público expressar sua SOLIDARIEDADE e APOIO a Manifestação sobre a Tramitação da Reforma do Código Civil (Projeto de Lei nº 4/2025) de autoria da UBRAJUC – União Brasileira de Juristas Católicos e Uniões de Juristas Católicos de diversos estados do nosso Brasil.
O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco e baseado em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, propõe uma ampla atualização do Código Civil de 2002, alterando mais de 1.100 artigos e introduzindo cerca de 300 novos dispositivos.
Embora tenha por justificativa modernizar o direito privado para lidar com avanços tecnológicos, sociais e econômicos, o texto tem enfrentado forte resistência da comunidade jurídica, incluindo advogados, acadêmicos e diversas entidades da sociedade (OAB, AASP, ANAJURE e outras). As críticas concentram-se em aspectos como a falta de legitimidade do processo, impactos na segurança jurídica e inovações controversas.
O projeto foi tramitado “a toque de caixa”, sem ampla consulta à sociedade civil, advogados ou acadêmicos, contrariando o rito adequado para reformas de códigos (que exige análise em comissões temáticas e possibilidade de emendas). Entidades jurídicas emitiram manifestos pedindo a suspensão da tramitação em regime de urgência, argumentando que não houve demanda social ou institucional para uma reforma tão extensa.
É incontroverso que o Código Civil de 2002 ainda está em estabilização e que alterações pontuais seriam suficientes, sem necessidade de uma “demolição” completa.
É fato que o Brasil tem uma população majoritariamente cristã, com cerca de 87% dos brasileiros identificando-se como cristãos segundo dados do IBGE. Isso faz do Brasil uma das maiores nações cristãs do mundo, embora a diversidade religiosa tenha crescido. Os valores cristãos, especialmente os de matriz católica, historicamente influenciaram a formação do direito civil brasileiro, notadamente em institutos como o casamento, a família, a herança e a proteção à vida.
O Código Civil de 2002, inspirado na tradição romano-germânica, reflete esses valores, por exemplo, na proteção ao casamento, na estrutura do direito de família, na regulação da herança e na tutela da propriedade privada, que ressoam com princípios cristãosde estabilidade social e moral.
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla revisão do Código Civil de 2002, tem gerado críticas por muitos juristas, pois ataca frontalmente valores tradicionais enraizados em nossa sociedade brasileira, muitos dos quais alinhados ao cristianismo.
O Código de 2002 já reflete um equilíbrio entre valores cristãos e a modernidade, e que a reforma rompe com esse equilíbrio sem justificativa clara.
O direito civil, como espinha dorsal das relações privadas, deve considerar a cultura e os valores predominantes para garantir legitimidade e eficácia. No caso do Brasil, os valores cristãos influenciam normas de conduta social sobre família, casamento e moralidade.
O Projeto de Lei nº 4/2025 é um retrocesso que mina a previsibilidade das normas, elevando o “custo Brasil” por meio de maior judicialização e arbítrio judicial. Conceitos indeterminados (como “risco especial” na esponsabilidade civil ou “função social do contrato”) transferem poder excessivo aos juízes, violando o princípio democrático de que as leis devem ser claras e aplicáveis por critérios pré-estabelecidos. Há receio de conflitos interpretativos em áreas sensíveis, como direito das sucessões, empresarial e contratual, o que poderia encarecer transações e desestimular investimentos.
Alterações em temas como multiparentalidade, uniões estáveis e direitos sucessórios são um verdadeiro “experimentalismo social” que desrespeita valores tradicionais consolidados na sociedade brasileira. A regulação de relações afetivas complexas, podem desestruturar a concepção clássica de família e gerar conflitos em heranças, sem respaldo em um consenso social sólido.
A reforma não reflete a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, porque prioriza inovações progressistas (ex.: multiparentalidade, função social exacerbada) em vez de preservar os institutos tradicionais que ecoam valores tradicionais e cristãos, como a família nuclear, a propriedade privada e a responsabilidade individual. O direito civil deve ser um reflexo da cultura majoritária da sociedade, visando preservar a estabilidade, a segurança
jurídica e a paz social.
Diante desse cenário, as dezenas de milhares de advogados que integram os movimentos, manifestam sua SOLIDARIEDADE e APOIO a Manifestação sobre a Tramitação da Reforma do Código Civil (Projeto de Lei nº 4/2025) de autoria da UBRAJUC – União Brasileira de Juristas Católicos e Uniões de Juristas Católicos de diversos estados do nosso Brasil, pois compartilhamos do mesmo entendimento e preocupações.
República Federativa do Brasil, 17 de outubro de 2025.
Movimento Advogados de Direita Brasil
Movimento Advogados do Brasil
Movimento Advocacia Independente
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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