Por Giuseppe Fagotti –
A situação financeira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é alarmante. Com uma fila de quase dois milhões de pedidos pendentes, o tempo de espera para a análise de benefícios previdenciários e assistenciais se tornou um dos grandes desafios enfrentados pelos brasileiros. Essa fila abrange pedidos de aposentadoria, pensões, auxílios-doença, entre outros benefícios.
Diversos fatores contribuem para esse cenário preocupante. Entre eles, destacam-se a precarização das relações de trabalho e o avanço da terceirização. A chamada “pejotização” – prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de empregados com carteira assinada – tem gerado intensos debates no país, especialmente no que diz respeito às suas implicações sobre os direitos trabalhistas e previdenciários.
Com o crescimento expressivo dessa prática, é possível afirmar que ela trará prejuízos consideráveis aos trabalhadores, além de impactar negativamente o INSS. A redução das contribuições previdenciárias, muitas vezes irregulares ou abaixo do valor adequado, compromete a sustentabilidade do sistema. A pejotização, sobretudo quando aplicada de forma fraudulenta, estimula a informalidade no mercado de trabalho e agrava ainda mais a situação fiscal da Previdência Social.
Diante dessa realidade, torna-se urgente discutir e implementar uma legislação moderna e clara que regulamente essas novas formas de vínculo profissional. O objetivo não deve ser inibir a liberdade de quem deseja trabalhar de maneira mais autônoma, mas sim assegurar proteção social mínima a esses trabalhadores e garantir a arrecadação necessária ao sistema previdenciário.
A contratação via PJ acarreta, ainda, a perda de direitos fundamentais, como férias remuneradas, 13º salário e proteção contra demissão sem justa causa. Sem esses direitos e sem uma estrutura mínima de seguridade social, o trabalhador fica exposto à instabilidade financeira e ao comprometimento de sua aposentadoria futura. A médio e longo prazo, essa realidade pode resultar em aumento da desigualdade social e econômica. É imprescindível uma atuação eficaz do Estado, tanto na fiscalização quanto na regulamentação da pejotização, de modo a coibir abusos e garantir a segurança jurídica e social de todos os envolvidos. Outro aspecto relevante diz respeito à concessão de benefícios assistenciais, em especial o programa Bolsa Família. Embora se trate de uma política pública essencial para o combate à pobreza e à fome, sua massificação, sem os devidos critérios e fiscalização, pode trazer efeitos colaterais negativos.
A dependência gerada pelo programa pode desestimular a busca por empregos formais, prejudicando diretamente a arrecadação do INSS. Se não há vínculo empregatício formal, não há contribuição previdenciária – o que compromete, novamente, a sustentabilidade do sistema.
Além disso, a ausência de políticas eficazes de capacitação profissional reforça o ciclo da pobreza. Ao invés de promover a autonomia e a inclusão produtiva, o Estado acaba perpetuando a dependência dos programas assistenciais. É fundamental investir em educação, qualificação e programas integrados que ofereçam oportunidades reais de crescimento e participação no mercado de trabalho. A escassez de mão de obra qualificada, especialmente na indústria, é reflexo direto dessa ausência de políticas integradas. A política de ampliação do Bolsa Família, se não vier acompanhada de estratégias que incentivem o trabalho formal, tende a ampliar ainda mais o déficit previdenciário.
O desafio, portanto, está em encontrar um equilíbrio entre o amparo social necessário às famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção de um sistema previdenciário sólido e sustentável. É possível – e necessário – conciliar essas duas frentes com políticas públicas inteligentes, humanas e integradas.
Foto: Agência Brasil
Dr Giuseppe Fagotti
Advogado, especialista em direito do trabalho, sócio da Fagotti Sociedade de Advogados e Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da FPJ.
**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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