A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) lançou uma calculadora de honorários gratuita, destinada a revelar o custo real da atividade advocatícia e orientar a precificação de serviços. A ferramenta, que não exige cadastro e está acessível a qualquer advogado inscrito na OAB-SC, integra-se automaticamente à base cadastral da entidade, preenchendo os dados do profissional de forma ágil e segura. Idealizada para fortalecer a classe, especialmente a jovem advocacia, a iniciativa atende a uma antiga demanda por transparência e parâmetros objetivos na definição dos honorários. Com a novidade, a OAB-SC pretende oferecer um instrumento que auxilie tanto profissionais experientes quanto aqueles que estão ingressando na carreira.
Acesso simplificado e integração cadastral
De uso gratuito e sem necessidade de cadastro, a calculadora pode ser acessada por qualquer advogado com inscrição ativa na OAB-SC. O sistema é integrado com a base cadastral da seccional, permitindo o preenchimento automático dos dados do profissional. As credenciais são utilizadas exclusivamente para a consulta e não são armazenadas pelo sistema, garantindo a privacidade do usuário. Assim que acessa a plataforma, o advogado visualiza seus dados pré-carregados, agilizando o processo de cálculo e eliminando a necessidade de digitação manual.
Base normativa robusta
A ferramenta foi desenvolvida em estrita observância à Resolução nº 03/2026 da OAB-SC, que estabelece diretrizes para a cobrança de honorários. Além disso, está em conformidade com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia, que define os honorários como verba de natureza alimentar, e com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que veda o aviltamento dos valores. Ao alinhar-se com esses dispositivos, a calculadora não apenas facilita a definição de valores, mas também resguarda o profissional de questionamentos éticos e disciplinares. Essa tríade normativa oferece segurança jurídica tanto para o profissional quanto para o cliente.
Compromisso com a LGPD e a privacidade
A Calculadora de Honorários está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. A OAB-SC adotou uma política expressa de não repasse de dados a terceiros sem anonimização prévia, alinhando-se às melhores práticas de governança de informações. Tal cuidado se mostra essencial em um contexto de intensa digitalização dos serviços jurídicos. Dessa forma, os advogados podem utilizar a plataforma com a tranquilidade de que suas informações permanecem protegidas.
Documentos profissionais automatizados
Ao final do processo, o sistema gera automaticamente, em formato Word editável, a proposta de honorários, a procuração e o contrato de prestação de serviços. Esses documentos são personalizados com a identidade visual da OAB-SC e ficam prontos para revisão e assinatura, poupando tempo e conferindo credibilidade às tratativas com os clientes. A funcionalidade reduz a informalidade e reforça a seriedade da relação contratual. A possibilidade de personalizar os documentos com a marca da OAB-SC confere um diferencial ao profissional, que pode apresentar ao cliente um material com chancela institucional.
Esforço conjunto da diretoria
Gustavo Pacher, procurador de Defesa dos Honorários da OAB-SC, esteve à frente do projeto da calculadora, assegurando que as necessidades práticas da categoria fossem contempladas. Isadora Mello Guimarães Barth, diretora de Iniciação Profissional, e Maria Eduarda Passos da Silva, presidente da Comissão da Jovem Advocacia, também contribuíram para que a ferramenta atendesse especialmente os profissionais em início de carreira, que muitas vezes enfrentam dúvidas na formação de preços. Os três representantes da OAB-SC atuaram em conjunto com a equipe técnica para que a ferramenta refletisse as reais necessidades do dia a dia forense.
Impacto na rotina profissional
A gratuidade e a dispensa de cadastro eliminam barreiras de entrada, enquanto a integração cadastral agiliza o uso. Ao gerar documentos prontos, a ferramenta não apenas orienta a precificação, mas também facilita a formalização do vínculo com o cliente. Em um cenário de crescente competitividade, a iniciativa da OAB-SC representa um passo significativo na valorização dos honorários e na defesa da dignidade profissional. Além de simplificar a rotina contratual, a calculadora promove a cultura da precificação consciente, alinhada aos princípios estatutários.
Fonte
- www.direitonews.com.br
- Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (fenaj.org.br)
- Assine aqui. (pay.hub.la)
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