Reforma tributária e telecomunicações: impactos e desafios

11Visualizações

19 de junho de 2026 06:58

Reforma tributária e telecomunicações: impactos e desafios

A reforma tributária em curso no Brasil promete transformar o setor de telecomunicações, com a unificação de ICMS e ISS em um novo sistema de IBS e CBS. A mudança encerra a guerra fiscal que historicamente marcou os modelos de negócio do setor, mas também traz desafios como a transição do contencioso legado e a reestruturação de bundles. Enquanto isso, fundos setoriais acumulam mais de R$ 260 bilhões, com aplicação efetiva de apenas 9%.

Unificação tributária e seus efeitos

A unificação em IBS/CBS substitui o regime híbrido de PIS e Cofins por crédito amplo, simplificando a apuração de tributos. Além disso, preserva a imunidade dos livros digitais, uma conquista importante para o setor editorial. A medida também encerra a guerra fiscal entre ICMS e ISS, que antes gerava incertezas e litígios sobre a tributação de serviços de telecomunicações.

Com a nova sistemática, as empresas poderão se beneficiar de um sistema mais uniforme, reduzindo custos de conformidade. No entanto, a transição exigirá adaptação, especialmente na reestruturação de bundles e na gestão de créditos tributários.

Fundos setoriais: R$ 260 bilhões parados

As contribuições do setor alimentam fundos como Fust, Fistel, Funttel, CFRP e Condecine, que historicamente têm baixa aplicação na finalidade que justifica sua criação. Segundo a Anatel, esses fundos acumulam mais de R$ 260 bilhões, com aplicação efetiva em torno de 9%, e cerca de 3% no Fust. Essa situação gera críticas sobre a eficiência do uso dos recursos arrecadados.

A reforma tributária não aborda diretamente a destinação desses fundos, mas o debate sobre sua aplicação permanece relevante para o setor.

Contencioso legado e desafios na transição

O contencioso de ICMS legado correrá por anos na transição, convivendo com a nova disputa. A discussão dos descontos incondicionais e da multa rescisória permanece estratégica. Há muitos anos o setor defende que o abatimento promocional acordado e cobrado no ato da contratação se efetiva naquele momento e configura desconto incondicional.

Além disso, a permanência mínima futura, ou fidelização, não é evento incerto, e sim termo final do contrato. Em artigo recente publicado neste portal, Eduardo Maneira e Antônio Rabelo Filho demonstraram que tratar a fidelização como condição confunde institutos distintos do direito privado.

Qualquer reestruturação de bundles precisa antecipar o tratamento de cada rubrica nos dois regimes, tanto no ICMS/ISS legado quanto no novo IBS/CBS. Isso exige planejamento tributário cuidadoso para evitar riscos fiscais.

Ferramentas de monitoramento

JOTA PRO Tributos é uma plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF. A ferramenta pode auxiliar os profissionais a acompanhar as mudanças e se preparar para a transição.

Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email.