Novo Código Civil amplia poder dos juízes em contratos

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29 de maio de 2026 11:27

Novo Código Civil amplia poder dos juízes em contratos

Proposta altera requisitos de validade dos contratos

O Projeto de Lei 4/2025, que reforma o Código Civil, propõe incluir a ‘conformidade com as normas de ordem pública’ como quarto requisito de validade dos negócios jurídicos. Atualmente, o artigo 166 do Código Civil elenca três requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Com a mudança, a ‘ordem pública’ passa a ser um novo filtro para a validade contratual.

A proposta insere no artigo 166 a previsão de que o negócio jurídico será nulo quando fraudar ‘norma de ordem pública’. Isso significa que juízes poderão invalidar contratos que, embora formalmente válidos, contrariem esse conceito amplo e subjetivo.

Insegurança jurídica e impactos econômicos

Para a advogada ouvida pela reportagem, o resultado é insegurança jurídica e, consequentemente, aumento de preços, ‘sempre para quem tem menos poder de negociação’. Ela exemplifica: ‘Um banco embute o risco nos juros se não souber se determinada cláusula de garantia será considerada de ordem pública daqui a cinco anos’.

Esse cenário pode encarecer o crédito e outros serviços, pois as empresas passarão a precificar o risco de futuras interpretações judiciais sobre o que é ‘ordem pública’. A fonte não detalhou outros setores afetados, mas o impacto tende a ser generalizado.

Interpretação fluida preocupa especialistas

O advogado Goes afirma que ‘ordem pública’ é expressão muito mais fluida, sujeita a variações interpretativas bem maiores. Ele acrescenta: ‘A preocupação maior não está propriamente na novidade do inciso IV, mas no que os juízes poderão fazer com essa nova tipificação’.

Isso porque o conceito de ‘ordem pública’ é aberto, permitindo que magistrados decidam com base em valores subjetivos, o que pode gerar decisões divergentes e imprevisibilidade. A fonte não citou exemplos concretos de possíveis interpretações.

Transparência como ferramenta de monitoramento

Em meio a esse cenário, a plataforma JOTA PRO Poder se apresenta como uma ferramenta de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas. A plataforma pode auxiliar na identificação de tendências jurisprudenciais e na mitigação de riscos contratuais, embora a fonte não tenha detalhado seu funcionamento.

O projeto ainda tramita no Congresso e pode sofrer alterações antes da aprovação. Enquanto isso, advogados e empresas devem acompanhar de perto as discussões para se preparar para as possíveis mudanças.