INSS devolve em dobro desconto indevido em pensão por morte

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1 de abril de 2026 04:00

INSS devolve em dobro desconto indevido em pensão por morte

Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve vitória na Justiça após sofrer descontos não autorizados em seu benefício de pensão por morte. A mulher, que nunca havia contratado serviços ou se associado à instituição responsável pelos descontos, conseguiu:

Declaração de inexistência da dívida
Devolução em dobro dos valores retirados
Indenização por danos morais

O caso, que envolve a subtração de recursos de caráter alimentar, foi julgado com base no Código de Defesa do Consumidor e em teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como começou o problema com os descontos

A pensionista percebeu que valores estavam sendo descontados de sua pensão por morte e entrou em contato com o serviço de atendimento da entidade responsável. Ao buscar explicações, ela foi informada de que a cobrança corresponderia a uma doação para uma organização não governamental.

No entanto, a mulher jamais havia se associado ou contratado qualquer produto da instituição, o que levantou suspeitas sobre a legalidade da operação. Diante da situação, ela decidiu buscar reparação na esfera judicial.

Ação judicial e pedidos da pensionista

Fundamentação da autora

Inconformada com os descontos, a autora ajuizou uma ação na Justiça. Em seu pedido, ela solicitou:

Declaração de inexistência da dívida
Devolução em dobro das quantias retiradas do seu benefício
Compensação por danos morais

A pensionista argumentou que as subtrações comprometiam a sua renda de caráter alimentar, essencial para sua subsistência. Essa fundamentação destacou o impacto direto da cobrança indevida em sua vida financeira e bem-estar.

Defesa da associação e falta de provas

A associação responsável pelos descontos contestou o requerimento por meio de negativa geral, sem apresentar argumentos específicos. A contestação foi apresentada por um curador especial, mas a entidade não apresentou documentos que comprovassem a adesão da autora aos seus serviços.

Essa falta de provas tornou-se um ponto crucial no desfecho do caso, conforme a análise do magistrado responsável pelo processo.

Decisão judicial favorável à pensionista

Fundamentação do magistrado

O juiz acolheu integralmente os pedidos da autora, baseando sua decisão em princípios constitucionais e consumeristas. O magistrado destacou que:

A Constituição Federal garante o direito à livre associação
A imposição de uma filiação sem o consentimento prévio do consumidor é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
O ônus de provar a regularidade das cobranças era da empresa

A empresa não apresentou nenhum contrato, gravação ou registro de aceite eletrônico assinado pela pensionista.

Base legal para a devolução em dobro

O magistrado explicou que a restituição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida configurar uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa tese está fixada no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta decisões em casos semelhantes.

O juiz apontou que a realização de descontos em benefício previdenciário sem qualquer comprovação de autorização ou contratação válida configura, de fato, conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a aplicação da devolução em dobro foi considerada adequada ao caso.

Indenização por danos morais concedida

O juiz também avaliou que o prejuízo psicológico gerado pela situação é presumido (in re ipsa), o que justificou a concessão da indenização por danos morais. O magistrado destacou que a subtração reiterada de parcela da renda de caráter alimentar, sem qualquer respaldo contratual, compromete a subsistência da autora.

Essa avaliação reforçou a gravidade da conduta da associação e o impacto negativo na vida da pensionista.

Resultado final e importância do caso

Com a decisão favorável, a pensionista terá os valores descontados indevidamente devolvidos em dobro, além de receber uma indenização por danos morais. O caso serve como alerta para outras situações semelhantes, em que consumidores podem ser submetidos a cobranças não autorizadas.

A sentença reforça a importância da proteção aos beneficiários do INSS, cujos recursos têm natureza alimentar e são essenciais para a sobrevivência. Assim, a Justiça garantiu a reparação integral dos prejuízos sofridos pela autora.