Proposta visa exigir certidões criminais para casamento
Um projeto de lei que propõe a exigência de certidões criminais e judiciais para a habilitação ao casamento tem como objetivo principal aumentar a proteção às mulheres, segundo seu relator na Câmara dos Deputados.
A medida, que ampliaria a lista de documentos atualmente necessários, busca permitir que os noivos tenham conhecimento prévio de eventuais históricos de violência. Isso daria mais transparência à decisão de se casar.
O parlamentar responsável pela análise, Capitão Alberto Neto (PL-AM), argumenta que a iniciativa pode ser um instrumento para reduzir casos de agressão.
O que propõe o projeto de lei
Autoria e objetivo principal
O projeto é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ele visa incluir novas certidões no processo de habilitação para o casamento.
Atualmente, o Código Civil já exige uma série de documentos, como:
- Autorização por escrito dos responsáveis legais
- Declaração de duas testemunhas maiores
- Certidões relacionadas ao estado civil anterior
A proposta acrescentaria a exigência de certidões criminais e judiciais cíveis e criminais. Segue um modelo similar ao adotado em concursos públicos e em algumas contratações de emprego.
Caráter informativo, não proibitivo
Segundo o relator, a medida não impediria o casamento, mas tornaria obrigatória a apresentação desses documentos.
A ideia é que a informação sobre um eventual histórico de violência seja conhecida antes da cerimônia. Com isso, a mulher teria mais elementos para decidir se deseja ou não prosseguir com o matrimônio.
A transparência é apontada como o principal benefício da nova regra.
Argumentos do relator Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto Neto defendeu a exigência das novas certidões, comparando-a a práticas já consolidadas em outras áreas.
Ele mencionou que a medida amplia a transparência entre os noivos, permitindo que se saiba de eventual histórico de violência. Além disso, o parlamentar destacou que a iniciativa pode proteger mulheres, ao fornecer dados que muitas vezes não são de conhecimento público.
A comparação com concursos públicos e contratações de emprego serve para ilustrar como a verificação de antecedentes é comum em contextos que envolvem responsabilidades.
Declaração do relator
O relator enfatizou que a proposta não tem caráter proibitivo, mas informativo. Em suas palavras: “não vai impedir, mas vai ser obrigatório ele apresentar esses documentos”.
A decisão final permaneceria com os noivos, especialmente com a mulher, que “vai decidir se vai querer casar ou não, sabendo daquela informação [histórico de violência]”.
Essa abordagem busca equilibrar a liberdade individual com a prevenção de riscos.
Documentos atualmente exigidos para casamento
Para entender o impacto da proposta, é importante conhecer os documentos já necessários para a habilitação ao casamento.
O Código Civil estabelece uma lista que inclui:
- Autorização por escrito dos eventuais responsáveis legais, quando aplicável
- Declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimentos legais
- Declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos
Documentos para casos de uniões anteriores
Em casos de uniões anteriores, é preciso apresentar:
- Certidão de óbito de cônjuge falecido
- Sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento
- Registro da sentença de divórcio
Esses documentos visam garantir a legalidade do novo matrimônio, evitando bigamia ou outras irregularidades.
A proposta em análise pretende complementar essa lista com informações sobre antecedentes criminais e judiciais, focando na segurança pessoal.
Próximos passos da tramitação legislativa
O projeto deve seguir para análise do Senado, após ter sido relatado na Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em um processo que ainda pode passar por alterações.
A autoria é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que apresentou a ideia como uma forma de combater a violência doméstica.
A tramitação no Legislativo será crucial para definir se a medida será implementada e em que termos.
Debate sobre eficácia e impactos sociais
Argumentos a favor e críticas
Enquanto isso, o debate sobre a eficácia da exigência de certidões criminais para casamento continua.
Proponentes argumentam que a transparência pode salvar vidas, ao alertar mulheres sobre riscos potenciais.
Críticos, por outro lado, podem questionar se a medida não criaria burocracia excessiva ou estigmatizaria indivíduos com passado judicial.
A discussão reflete desafios mais amplos na luta contra a violência de gênero, que envolve políticas públicas multifacetadas.
Contexto e possíveis impactos
A proposta surge em um contexto de busca por mecanismos que previnam a violência contra a mulher, um problema persistente no país.
Ao focar na fase pré-casamento, a medida tenta agir antes que relacionamentos abusivos se consolidem. A lógica é que, ao conhecer um histórico de violência, a futura esposa possa tomar decisões mais informadas.
No entanto, a eficácia prática dependerá de como a regra será aplicada e se terá adesão da população.
Novidade na aplicação
Vale ressaltar que a iniciativa não é inédita em sua essência, já que verificações de antecedentes são comuns em várias esferas da vida civil.
A novidade está em aplicá-las ao casamento, um ato tradicionalmente visto como baseado na confiança mútua.
Se aprovada, a lei poderá influenciar não apenas cerimônias formais, mas também a percepção social sobre a importância da transparência em relacionamentos.
O desfecho dessa discussão parlamentar será acompanhado de perto por grupos de defesa dos direitos das mulheres.
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