Justiça mantém condenação do Aeroporto de Guarulhos
A Justiça de São Paulo confirmou a condenação da concessionária GRU Airport ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. A decisão final atende ao caso de Vitória Scomparim, impedida de usar cadeira de rodas no terminal.
O episódio, descrito por Vitória como “constrangedor e desumano”, ocorreu quando um segurança retirou o equipamento alegando regras internas.
O incidente no aeroporto
Retirada da cadeira de rodas
Durante sua passagem pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, Vitória Scomparim teve uma cadeira de rodas retirada por um segurança. O funcionário justificou que o equipamento não poderia ser usado porque uma pessoa havia concedido o uso.
Vitória tentou conversar, mas o segurança se mostrou irredutível. A orientação foi para que a mãe de Vitória a deixasse sentada em algum lugar e devolvesse o item.
Desfecho constrangedor
O segurança apontou para um conjunto de outras quatro cadeiras e disse para deixar Vitória sentada ali. Ele afirmou que ela não poderia ser levada até o carro com a cadeira.
Como resultado, Vitória ficou sem respaldo e precisou ser carregada até o veículo. Esse desfecho gerou desconforto e indignação, motivando a busca por reparação judicial.
A decisão da Justiça
Manutenção da condenação
A condenação foi mantida pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O colegiado confirmou a sentença original da 2ª Vara Cível de Tatuí, proferida pelo juiz Fernando José Alguz da Silveira.
O julgamento foi unânime, com participação dos desembargadores João Antunes e Rodolfo César Milano, além da relatora que analisou o caso.
Falha na prestação do serviço
Para a relatora, a conduta do segurança configurou falha na prestação do serviço e violou direitos fundamentais. Ela destacou que não houve comprovação de que a cadeira estivesse reservada para emergência médica ou fosse indispensável a outra pessoa.
“Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que aquele equipamento estava reservado ou era estritamente necessário”, afirmou a desembargadora.
O significado do reconhecimento
Vitória para pessoas com deficiência
Vitória Scomparim vê na decisão um reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Para ela, a manutenção da condenação representa uma vitória importante na luta por acessibilidade e respeito.
O caso evidencia a necessidade de que serviços públicos e privados garantam condições adequadas de locomoção a todos, sem discriminação.
Alerta para o setor
A decisão judicial serve como alerta para outras empresas, reforçando a obrigação de cumprir normas de acessibilidade. A falha na prestação do serviço feriu princípios básicos de dignidade humana.
Esse precedente pode influenciar futuras ações semelhantes, incentivando uma postura mais cuidadosa por parte das concessionárias.
Posicionamento da concessionária
A TV TEM procurou o GRU Airport para comentar a decisão judicial. A concessionária informou que não vai se manifestar sobre o caso.
A recusa em se pronunciar deixa em aberto eventuais esclarecimentos sobre procedimentos ou ajustes nas políticas internas. A fonte não detalhou se há recursos ou medidas administrativas em andamento.
Implicações do caso
Marco na jurisprudência
O julgamento unânime estabelece um marco importante na jurisprudência sobre acessibilidade em espaços públicos. A decisão reforça que a falta de comprovação sobre necessidade exclusiva não justifica a privação de uso.
Esse entendimento pode ser aplicado em situações similares, ampliando a proteção a pessoas com mobilidade reduzida.
Questões sobre capacitação
O caso levanta questões sobre a formação de profissionais que lidam com o público em locais de grande circulação. A irredutibilidade do segurança demonstra a importância de capacitação adequada para necessidades especiais.
A falha na prestação do serviço aponta para possíveis deficiências estruturais além do episódio isolado.
Legado de reflexão
Com a condenação mantida, o caso se encerra na esfera judicial, mas deixa um legado sobre inclusão e respeito. A indenização de R$ 15 mil simboliza o reconhecimento da Justiça à violação de direitos.
Para Vitória Scomparim e outras pessoas na mesma situação, a decisão representa um passo significativo na busca por igualdade de condições.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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