Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca alterar as regras para ações de pensão alimentícia. A proposta torna obrigatória a presença de um advogado ou defensor público desde o início do processo.
A iniciativa é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outras parlamentares. Ela exige que o profissional jurídico participe de todas as etapas, incluindo audiências.
O objetivo declarado é garantir maior proteção aos direitos envolvidos. Esses direitos frequentemente afetam crianças e adolescentes em situações delicadas.
Principais mudanças propostas
A iniciativa estabelece duas alterações principais no processo de pensão alimentícia:
- Notificações judiciais serão encaminhadas apenas ao defensor legal, não diretamente às partes
- Presença obrigatória do advogado ou defensor público em audiências de conciliação e de julgamento
Essas medidas visam assegurar que toda comunicação judicial e cada etapa decisiva contem com assistência técnica especializada. Dessa forma, busca-se evitar que lacunas na representação comprometam o andamento do caso.
Contexto da proposta
A proposta surge em um contexto onde ações de alimentos são comuns, mas a assistência jurídica nem sempre é acessível desde o primeiro momento. A mudança pretende preencher essa lacuna.
Ela assegura que tanto quem pleiteia quanto quem responde à ação tenham suporte profissional desde o início. Essa abordagem pode impactar diretamente a dinâmica dos processos.
Argumentos da autora
Complexidade das ações
Soraya Santos defende a medida com base na complexidade das ações de alimentos. Segundo ela, essas ações envolvem direitos fundamentais e questões de gênero.
A deputada argumenta que essa complexidade demanda expertise jurídica para proteger adequadamente os interesses de todas as partes envolvidas. Em especial, ela destaca a necessidade de salvaguardar crianças e adolescentes.
Proteção processual
A parlamentar também alerta que a ausência de representação legal pode comprometer o contraditório e a ampla defesa. Esses são princípios básicos do processo judicial.
Sem um profissional para orientar e apresentar argumentos técnicos, as decisões podem não refletir plenamente a justiça do caso. Por outro lado, a presença de um advogado desde o início pode ajudar a evitar erros processuais.
Contexto legal atual
Legislação vigente
Soraya Santos lembra que a Lei de Alimentos está em vigor desde 1968. Essa legislação é anterior ao atual Código de Processo Civil, que data de 2015.
Esse código já exige a presença de advogados ou defensores públicos em audiências de conciliação. Essas audiências são típicas nas ações de pensão alimentícia.
Ampliação da obrigatoriedade
A proposta vai além da legislação atual, estendendo a obrigatoriedade para todo o processo. Ela não se limita apenas às audiências.
A justificativa é que, embora a conciliação seja uma etapa importante, outras fases do processo também requerem assistência jurídica qualificada. A medida busca atualizar as práticas para alinhá-las com a complexidade crescente dessas ações.
Tramitação legislativa
Análise em comissões
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em seguida, seguirá para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Nessa comissão, será avaliada sua conformidade com a legislação vigente. Esse trâmite permite que as propostas sejam debatidas por especialistas nas áreas afetadas antes de seguir para votação.
Processo de aprovação
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A fonte não detalhou prazos ou cronogramas para essa análise.
Essa análise dependerá da agenda legislativa e do debate entre os parlamentares. Enquanto isso, a discussão sobre a obrigatoriedade da assistência jurídica em ações de alimentos segue aberta.
Próximos passos e expectativas
Avaliação técnica
Com a proposta em tramitação, espera-se que as comissões técnicas realizem audiências públicas e consultas a especialistas. Essas atividades avaliarão os impactos da mudança.
A discussão deve envolver não apenas aspectos jurídicos, mas também sociais. Será necessário considerar o acesso à justiça para populações vulneráveis.
Articulação institucional
Além disso, será necessário debater como a medida se articula com a atuação da Defensoria Pública e dos advogados dativos. A fonte não detalhou como essa articulação será realizada.
A edição desta reportagem é de Marcelo Oliveira, com informações de Janary Júnior. A fonte é @camaradeputados, que disponibilizou os dados sobre o projeto.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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