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Quando a Vida Real Não Cabe na Pressa Legislativa: O Perigo da Exclusão do Cônjuge dos Herdeiros Necessários

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5 de dezembro de 2025 16:17

Por Alfredo Scaff e Samantha Meyer –

O Brasil assiste, quase sem perceber, a uma das mudanças mais profundas e sensíveis do Direito Civil contemporâneo: o Projeto de Lei que propõe excluir o cônjuge do rol de herdeiros necessários. Uma alteração dessa magnitude deveria envolver debate amplo, análises técnicas, audiências públicas, participação ativa da sociedade e escuta qualificada de especialistas. No entanto, o que se vê é exatamente o contrário: uma reforma conduzida às pressas, silenciosamente, e sem o devido respeito ao impacto humano que ela representa. É difícil compreender a razão dessa urgência — e, pior, impossível aceitar a forma como vem sendo conduzida. A tramitação de um novo Código Civil não pode ser tratada como um ajuste administrativo trivial. Ela está mexendo com casamentos, famílias, lares, vidas inteiras construídas a dois.

A sucessão não é apenas um dispositivo jurídico; é a forma como o Estado reconhece e protege vínculos afetivos e patrimoniais construídos ao longo de uma vida. Ao excluir o cônjuge da proteção sucessória obrigatória, o Estado não está modernizando o Direito — está abrindo espaço para vulnerabilidades profundas. Está criando terreno fértil para disputas familiares dolorosas, para o abandono patrimonial de quem dedicou a vida ao lar, para manipulações de bens, para injustiças que a lei deveria prevenir e não estimular. Casamento não é apenas um contrato civil; é uma construção que envolve afeto, renúncia, cuidado, parceria e, muitas vezes, o sacrifício pessoal de uma das partes. Legislar sobre isso de maneira apressada, sem ouvir especialistas e sem considerar a complexidade da vida real, é um erro grave — e profundamente irresponsável.

A falta de debate público é, talvez, o aspecto mais preocupante desse processo. Uma reforma dessa magnitude não pode ser limitada às discussões de gabinete. O Código Civil é a espinha dorsal da vida cotidiana das famílias brasileiras, e alterá-lo sem chamar para a mesa entidades de classe, juristas e a própria população é legislar sem legitimidade. Trata-se de uma decisão que vai muito além da técnica: é social, afetiva, econômica. E, acima de tudo, humana. O mínimo que se espera é ouvir quem vive e estuda essas realidades. Nada disso está sendo feito.

Em cenários assim, a insegurança jurídica entra pela porta da frente. Quando a sociedade percebe que o Parlamento age sem diálogo, sem transparência e sem profundidade, o sentimento que se instala é o de fragilidade institucional. O Brasil não pode permitir que o futuro das famílias seja definido por decisões apressadas. A pressa nunca levou à boa legislação. Ao contrário, gera distorções que depois precisam ser corrigidas a um custo social ainda maior. E a pergunta que ecoa é inevitável: qual é a pressa? E a quem interessa essa pressa?

Alterar o Direito das Sucessões é interferir diretamente na intimidade dos cidadãos. É mexer com o destino de bens, com a proteção de vulneráveis, com o reconhecimento de quem dedicou uma vida inteira à construção de um lar. É forçar uma viúva ou um viúvo a disputar na Justiça o que antes lhes era garantido por lei. É permitir que decisões patrimoniais sejam usadas contra quem mais precisa de proteção. É legislar contra o bom senso, contra a realidade social e, principalmente, contra a dignidade da pessoa humana.

O Brasil não pode aceitar que um novo Código Civil seja escrito à revelia da sociedade. Um país democrático exige participação. E um Senado responsável tem o dever de promover debate público, não de reduzi-lo. O texto que regula a morte também regula a vida — e vida não se legisla sem escuta, sem prudência e sem responsabilidade. Ainda há tempo de corrigir o rumo. Ainda há tempo de parar, ouvir, discutir e construir um Código Civil que seja moderno, sim, mas também justo, equilibrado e verdadeiramente humano. O país precisa — e merece — uma legislação que respeite a complexidade das relações familiares e que não transforme vidas inteiras em danos colaterais de decisões tomadas às pressas.

Legislar bem não é legislar rápido. É legislar com consciência.

Alfredo Scaff – Presidente do MAI

Advogado, Graduado em Direito pela PUC-SP, com especialização em Arbitragem e Negócios Internacionais pela Harvard. Conselheiro da Fecomércio-SP e da Associação Comercial. Ex-delegado de Polícia e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

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Samantha Ribeiro Meyer

Advogada com atuação destacada nas áreas cível e de família, reconhecida pela combinação rara entre técnica jurídica apurada, sensibilidade humana e postura ética inabalável. Graduada em Direito e continuamente atualizada em temas como sucessões, responsabilidade civil, contratos e relações familiares, desenvolve seu trabalho com foco em soluções estratégicas, seguras e profundamente alinhadas às necessidades reais de cada cliente.

**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

Crédito da imagem em destaque: Acervo pessoal

Assessoria de Comunicação MAI

MAI

O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.