Aprovação no Senado Federal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões, pelos estados, de terras da União em faixas de fronteira.
O PL 4.497/2024 retorna para análise da Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova avaliação.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera a legislação sobre regularização fundiária nessas áreas estratégicas.
Alterações legislativas
O projeto modifica tanto a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) quanto a legislação que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira (Lei 13.178, de 2015).
Essas alterações buscam estabelecer novos parâmetros para a validação de documentos de propriedade em regiões limítrofes.
A medida representa um avanço significativo na discussão sobre posse de terras públicas.
Distribuição de responsabilidades
A responsabilidade pelo registro dos imóveis vai ficar com os cartórios, que deverão proceder com a documentação conforme as novas regras.
Paralelamente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos para certificar se os proprietários estão cumprindo a função social da terra.
Esse prazo estabelece um período de transição para adequação às exigências legais.
Controle de grandes propriedades
Para propriedades de maior extensão, o texto determina que a ratificação de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional.
Essa disposição visa garantir maior controle sobre as grandes áreas territoriais nas regiões de fronteira.
O mecanismo assegura que decisões sobre extensas propriedades tenham aval legislativo.
Processo legislativo
Durante a votação, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), retirou destaque apresentado ao texto, facilitando a aprovação da matéria.
Relator da proposta na Comissão de Agricultura (CRA), o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que a aprovação do projeto é um ato de justiça e garantia do direito de propriedade ao produtor rural.
Essas manifestações indicam amplo apoio à iniciativa no âmbito senatorial.
Apoio parlamentar
Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Oriovisto Guimaraes (PSDB-PR), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O consenso entre parlamentares de diferentes partidos sugere que a matéria tem caráter transversal.
Agora, a proposta segue para exame dos deputados federais.
Alcance territorial da medida
O texto afeta 11 estados da Federação que estão em área de fronteira, abrangendo uma extensão territorial significativa.
A medida alcança 140 milhões de hectares, representando substancial parcela do território nacional.
Essas áreas possuem características especiais devido à localização geográfica.
Municípios envolvidos
No total, 588 municípios brasileiros estão em faixa de fronteira, incluindo 28 localidades no Mato Grosso.
A distribuição abrange diferentes regiões do país, com concentração na Amazônia Legal e no Centro-Oeste.
A diversidade de realidades municipais exigirá adaptações específicas.
Próximos passos
Com a volta para a Câmara dos Deputados, o projeto entrará na pauta de votação da casa.
Os parlamentares poderão manter o texto aprovado pelo Senado ou propor modificações.
Caso haja alterações, a matéria retornará ao Senado para nova análise.
Expectativas de tramitação
O processo de tramitação continuará seguindo os trâmites regimentais estabelecidos.
A expectativa é que a discussão avance rapidamente, dada a relevância do tema para o desenvolvimento regional.
A conclusão do processo legislativo trará maior segurança jurídica para proprietários rurais.
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