STJ valida provas de inquérito civil contra foro especial

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20 de outubro de 2026 09:32

STJ valida provas de inquérito civil

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a utilização de provas produzidas em inquérito civil de primeira instância para fundamentar ação penal contra autoridade com foro especial. O caso envolveu uma investigação por ato de improbidade administrativa que revelou indícios de crime praticados por pessoa com prerrogativa de foro, cujo processo seria julgado diretamente em segunda instância.

O relator do recurso especial, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que não há prerrogativa de foro em inquérito civil e ação de improbidade, por ausência de natureza criminal. Portanto, a colheita das provas foi legítima. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), que havia anulado todas as provas por considerar que o promotor de Justiça não tinha competência para investigar autoridade com foro.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra acórdão do TJ-AP que anulou a denúncia criminal. A controvérsia central reside na validade das provas colhidas em procedimento de natureza cível, conduzido por promotor de primeira instância, quando posteriormente utilizadas em ação penal contra detentor de foro por prerrogativa de função. A decisão do STJ estabelece um precedente relevante para a atuação do Ministério Público em investigações que envolvem autoridades com foro especial.

Entenda o caso concreto

De acordo com as informações do processo, a investigação teve início como um inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa. Durante a condução do procedimento, o promotor de Justiça identificou indícios de crime que teriam sido praticados por uma pessoa com prerrogativa de foro. Diante dessa constatação, as informações foram compartilhadas com o procurador-geral de Justiça do Amapá, que é a autoridade competente para oferecer denúncia criminal contra quem possui foro especial no âmbito estadual.

O procurador-geral, então, ofereceu denúncia criminal sem acrescentar nenhuma nova apuração, utilizando exclusivamente as informações colhidas pelo promotor que conduziu as investigações.

O Tribunal de Justiça do Amapá, ao analisar a denúncia, entendeu que o inquérito civil foi conduzido por promotor de Justiça sem competência para investigar autoridade com foro por prerrogativa e, por isso, anulou todas as provas. A corte estadual considerou que a investigação deveria ter sido conduzida diretamente pelo procurador-geral de Justiça desde o início, ou que deveria ter havido autorização prévia para a atuação do promotor.

Essa decisão levou o Ministério Público a recorrer ao STJ, sustentando que a colheita de provas em inquérito civil não se submete às regras de competência criminal e que o compartilhamento foi feito de forma adequada.

Fundamentos da decisão do STJ

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do recurso especial, acolheu os argumentos do Ministério Público. Em seu voto, ele observou que não há prerrogativa de foro em inquérito civil e ação de improbidade, pois esses procedimentos não possuem natureza criminal. A prerrogativa de foro é uma garantia constitucional aplicável apenas a processos de natureza penal, não se estendendo a investigações cíveis ou administrativas. Portanto, a colheita das provas pelo promotor de Justiça foi legítima, pois ele atuava dentro de sua competência natural para conduzir inquéritos civis.

Além disso, o relator considerou que o compartilhamento das informações também foi adequado. O promotor encaminhou ao procurador-geral de Justiça as informações assim que percebeu a hipótese de crime cometido por autoridade com foro especial. Essa conduta está em conformidade com o princípio da unidade do Ministério Público e com a necessidade de remessa imediata dos autos à autoridade competente quando identificada a presença de foro por prerrogativa de função.

“No caso concreto, a condução de inquérito civil por promotor de Justiça, com remessa ao procurador-geral quando identificados indícios de crime, não configura nulidade”, resumiu o relator, acompanhado por unanimidade de votos na 6ª Turma.

Impacto prático para o Ministério Público

A decisão do STJ tem impacto significativo na atuação do Ministério Público em todo o país. Ela confirma que promotores de Justiça de primeira instância podem conduzir inquéritos civis mesmo quando, no curso da investigação, surgem indícios de crimes envolvendo autoridades com foro especial. O importante é que, ao identificar tais indícios, o promotor remeta imediatamente as informações ao procurador-geral de Justiça, que decidirá sobre o oferecimento da denúncia criminal. Essa orientação evita a anulação de provas por vícios de competência e garante maior eficiência na persecução penal.

Para os advogados que atuam na defesa de autoridades ou de pessoas investigadas em inquéritos civis, a decisão reforça a necessidade de atenção à regularidade do compartilhamento de informações entre os órgãos do Ministério Público. Eventuais nulidades podem ser arguidas se houver desvio de finalidade ou se o compartilhamento não for feito de forma adequada. No entanto, a tese de que a simples condução do inquérito civil por promotor de primeira instância gera nulidade das provas em ação penal contra autoridade com foro foi afastada pelo STJ.