A reforma tributária trouxe alterações profundas para o contencioso administrativo federal, com a criação de novos instrumentos de vinculação e uniformização de decisões. As Leis Complementares nº 214/2025 e nº 236/2026 introduziram dispositivos que buscam assegurar a observância de precedentes e súmulas, mas também levantam questões sobre a extensão dessas vinculações e os riscos de assimetria entre os órgãos julgadores e a administração tributária.
Vinculação aos precedentes no CTN
Essa observância aos precedentes do STF e do STJ foi absorvida pelo Código Tributário Nacional (CTN) com a introdução do artigo 194-A, pela LC nº 236/2026. No caso do CTN, a norma vincula a administração tributária, que, em uma visão mais estrita, não engloba os órgãos julgadores. Essa distinção é relevante, pois pode gerar interpretações divergentes sobre o alcance da obrigação de seguir decisões judiciais superiores.
A redação do dispositivo não esclarece se os órgãos de julgamento administrativo, como o Carf, estão abrangidos pelo conceito de administração tributária. A fonte não detalhou se haverá regulamentação específica para dirimir essa dúvida, mas a questão é central para a segurança jurídica no contencioso.
Incidente de uniformização na LC 214
O artigo 323-H da LC nº 214/2025 criou a figura do “incidente de uniformização”, a ser julgado na Cnica quando houver (1) matérias repetitivas analisadas em julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito; e (2) decisão de segunda instância que deixar de aplicar provimento vinculante. Esse mecanismo visa padronizar entendimentos e evitar decisões conflitantes no âmbito administrativo.
A previsão do incidente de uniformização representa um avanço na busca por coerência decisória, mas sua efetividade dependerá da definição de critérios claros para sua instauração e julgamento. A norma não especifica, por exemplo, quem pode suscitar o incidente ou os prazos para sua análise, o que pode gerar incertezas iniciais.
Súmulas vinculantes sem necessidade de ato ministerial
A grande novidade da LC nº 236/2026 veio no inciso III do artigo 208-G, que estabeleceu a vinculação às decisões reiteradas e uniformes dos tribunais administrativos, consubstanciadas em súmulas. Até então, a vinculação às súmulas acontecia, no âmbito do PAF federal, a partir da atribuição, pelo ministro de Estado da Fazenda, de efeito vinculante às súmulas, algo que agora passa a ser dispensado.
Essa mudança simplifica o processo de vinculação, eliminando a necessidade de ato do Ministro da Fazenda para que as súmulas tenham efeito obrigatório. Contudo, resta saber como serão identificadas as “decisões reiteradas e uniformes” que darão origem às súmulas, e se haverá algum controle sobre sua edição.
Desafios na definição de segunda instância
Falando especificamente do Carf, será preciso definir o conceito de “decisão de segunda instância”. Caberá ao regulamento definir se estão englobadas as decisões de turma ordinária ou se será necessário o esgotamento de instância quando houver REsp interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa definição é crucial para a aplicação do incidente de uniformização e para a vinculação das decisões.
A ausência de clareza sobre esse ponto pode levar a situações em que decisões de turmas ordinárias sejam tratadas como definitivas, mesmo quando ainda passíveis de recurso à CSRF. Isso poderia gerar assimetrias na aplicação da lei, com diferentes entendimentos sobre o momento em que uma decisão se torna vinculante.
Vantagem para a Fazenda e riscos de assimetria
A grande vantagem do novo modelo é garantir à Fazenda Pública um mecanismo para assegurar o cumprimento dos provimentos vinculantes. Como a PGFN, pelo menos até a edição deste estudo, não judicializa os acórdãos do Carf, o descumprimento de precedentes vinculantes pelo órgão julgador administrativo deixava a Fazenda Nacional sem recursos processuais adequados.
Com a nova sistemática, a Fazenda passa a contar com instrumentos internos para corrigir decisões que contrariem súmulas ou precedentes vinculantes. No entanto, isso pode criar uma assimetria em favor do Fisco, uma vez que os contribuintes não dispõem de mecanismos equivalentes para questionar decisões administrativas que lhes sejam desfavoráveis. A fonte não detalhou se haverá alguma contrapartida para os contribuintes, mas o risco de desequilíbrio é evidente.
Em síntese, a reforma tributária introduz avanços na uniformização e vinculação no contencioso administrativo, mas deixa lacunas regulamentares que precisam ser endereçadas para evitar assimetrias e garantir a segurança jurídica.
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